O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que o governo pretende estabelecer um mecanismo que assegure o crescimento do efetivo da Polícia Federal (PF), tendo como ponto de partida os concursos que o departamento irá realizar em 2012, para o preenchimento de 1.200 vagas.

A informação foi passada por Cardozo durante reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), realizado no último dia 7, de acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). No ano passado, o então diretor de Gestão de Pessoal da PF, Maurício Leite Valeixo, já havia informado que o objetivo do departamento é formar cerca de mil policiais a cada ano.

As 1.200 vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento para este ano serão oferecidas em dois concursos, com o primeiro, para agente (500 vagas) e papiloscopista (100), tendo os editais (um para cada cargo) previstos para este mês. A expectativa é que nos próximos dias seja anunciada a organizadora da seleção. A PF está trabalhando para aprovar a dispensa de licitação para a contratação do Cespe/UnB, tradicional organizador dos concursos do departamento.

Os editais do segundo concurso, para escrivão (350), delegado (150) e perito (100), deverão ser publicados em março ou abril, conforme cronograma divulgado pela PF. A publicação não traz as datas previstas para as provas dos concursos, mas devido à urgência do departamento em prover os cargos, as primeiras avaliações deverão ser realizadas em abril para agente e papiloscopista, e em maio ou junho, para os demais, observando-se apenas o intervalo mínimo de 60 dias entre a divulgação do edital e a aplicação das provas, previsto no Decreto 6.944/2009, que normatiza os concursos federais.

Segundo o cronograma divulgado, o curso de formação deverá ser iniciado em julho ou agosto no primeiro concurso, e em janeiro do ano que vem, no segundo. Já a nomeação dos aprovados está prevista para dezembro ou janeiro de 2013, no caso de agente e papiloscopista, e para junho ou julho do ano que vem, para escrivão, delegado e perito. A lotação deverá ser nas regiões de fronteira.

Requisitos e vencimentos - Os cargos de agente, papiloscopista e escrivão têm como requisito o ensino superior completo em qualquer área. Para delegado, é exigido o bacharelado em Direito, e para perito, a formação superior em área específica (há várias possíveis). Para todos eles, é necessário também possuir a carteira de habilitação na categoria “B” ou superior. As remunerações iniciais são de R$7.818 para os três primeiros, e de R$13.672 para delegado e perito. Os valores já incluem o auxílio-alimentação de R$304.

Apoio - A PF ainda possui pedido de concurso em análise no Planejamento para 328 vagas de agente administrativo, cargo de nível médio, com iniciais de R$3.203,97 (com auxílio).

No Palácio, assessores de Dilma disseram que os cortes anunciados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, contemplaram todos os interesses. Inicialmente, discutia-se um arrocho entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões, cifra defendida pelo Banco Central, como forma de a instituição manter os juros em baixa sem pressionar a inflação.

De outro lado, a Casa Civil e o Planejamento apoiavam um bloqueio orçamentário menor, entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões, para garantir os investimentos públicos e um maior crescimento da economia. A presidente preferiu acatar a sugestão de Mantega e evitar os extremos.

Mantega explicou que o objetivo do contingenciamento é, em meio à crise vivida na Europa e às incertezas que rondam o mundo, dar continuidade ao crescimento econômico brasileiro e atingir a meta de superavit primário (economia para o pagamento de juros da dívida) de R$ 139,8 bilhões ou 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Para alcançar esse resultado, o governo aposta em um avanço da atividade de 4,5% este ano, bem acima dos 3% estimados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), com inflação de 4,7%.

Gritaria

Na comparação entre os ministérios, além da Saúde e da Educação, o das Cidades, alvo de fortes denúncias de corrupção, foi um dos mais prejudicados, com perdas de R$ 3,3 bilhões em verbas. Depois dele, destacam-se as pastas da Defesa, com redução de R$ 3,3 bilhões; da Justiça, com menos R$ 2,2 bilhões; e da Integração Nacional, esvaziada em R$ 2,1 bilhões. Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro da Defesa, Celso Amorim, contestou os dados do Planejamento. Argumentou que o corte não será de R$ 3,3 bilhões, mas, sim, de R$ 2,7 bilhões, pois o que foi limado se refere a emendas parlamentares. O ministro ressaltou ainda que foram mantidos projetos estratégicos, como o monitoramento de fronteiras e o controle do espaço aéreo.

Entre as despesas discricionárias, que são consideradas não obrigatórias e incluem os investimentos, a redução na peça orçamentária foi de R$ 35 bilhões — foram R$ 15 bilhões, além dos R$ 20,3 bilhões em emendas de políticos, decisão que, por sinal causou uma gritaria geral no Congresso contra o governo.

Outros R$ 20,5 bilhões foram reduzidos das despesas obrigatórias, fruto, principalmente, da mudança de parâmetros econômicos. Por exemplo, o Orçamento previa um salário mínimo de R$ 623, mas o valor foi cravado em R$ 622. Além disso, houve redução de R$ 7,7 bilhões na previsão de gastos com benefícios previdênciários. De acordo com Miriam Belchior, a projeção de crescimento vegetativo dessa despesa foi reduzida de 3,2% para 3,1%.

Com todas essas mudanças, grosso modo, o governo passou a perna no Congresso Nacional e fez o Orçamento retornar à proposta original encaminhada no ano passado. Reforçou ainda o discurso dos especialistas de que a peça orçamentária é uma obra de ficção.

Ceticismo

Alheio às críticas, o ministro da Fazenda destacou que o arrocho no Orçamento brasileiro é diferente do ajuste fiscal realizado nos países europeus, com corte de investimentos, de programas sociais e de empregos. “Estamos fazendo uma consolidação fiscal que vai levar a um resultado primário satisfatório e viabilizar investimentos. Não é um reajuste clássico, conservador”, disse.

O ministro também deixou claro que o corte de R$ 55 bilhões é um empurrãozinho no trabalho do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, de dar sequência à redução da taxa básica de juros (Selic), hoje em 10,50% ao ano, e, com isso, estimular projetos de investimentos da iniciativa privada. Não à toa, Mantega está apostando em um incremento de 10,8% nos desembolsos produtivos ao deste ano na comparação com 2011.

A meta do governo é que a taxa de investimento em relação ao PIB fique em 20,8%, acima dos 19,6% registrados no ano passado. Desse total, a fatia do setor público é algo em torno de 3%. O restante caberá à iniciativa privada. “Vamos chegar a uma taxa de investimentos de 24% do PIB em 2014″, estimou. Nas contas do mercado, se esse indicador não avançar na velocidade estimada pela Fazenda, dificilmente o país conseguirá crescer acima de 5% ao ano sem pressionar a inflação.

Tanto Mantega quanto Miriam Belchior asseguraram que os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de mais de R$ 40 bilhões, serão 20% maiores do que os de 2011. “É ambicioso, mas é possível. Se olharmos para os anos anteriores, o crescimento acompanhou esse ritmo. Hoje, temos mais projetos e mais experiência. O Estado está mais aparelhado para realizar as obras neste ano. É uma meta exequível e vamos trabalhar para que ela seja cumprida”, afirmou o ministro.

Mantega ainda prevê um crescimento de 10% nas receitas administrativas na comparação com o ano passado para R$ 700 bilhões, ou seja, R$ 24,5 bilhões a menos do que os previsto inicialmente no Orçamento aprovado em dezembro. Essa previsão de aumento na receita é vista como positiva pelo economista Frederico Turolla, diretor da consultoria Pezco. “O fato de o corte ter sido maior do que o do ano passado é uma sinalização positiva de compromisso com a manutenção da política fiscal neste ano”, comentou.

Já o economista sênior da Economist Intelligence Unit, Robert Wood, duvidou se o contingenciamento será suficiente para o governo alcançar a meta cheia de superavit primário (sem descontos de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento) de 3,1% do PIB. Ele também questionou a estimativa da de avanço de 4,5% do PIB. “Nossa projeção de crescimento para o Brasil é de 3,3%, diante do quadro pessimista para a economia global”, afirmou.

Áreas ambiental e tecnológica perdem

O contingenciamento anunciado ontem pelo governo afetou também os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Os órgãos perderam, respectivamente, 19,4% e 22,1% dos montantes previstos na lei aprovada pelo Congresso Nacional. O primeiro sofreu uma redução de R$ 197 milhões do total de R$ 1,01 bilhão previsto na peça orçamentária. Já o MCTI viu seus recursos caírem de R$ 6,71 bilhões para R$ 5,23 bilhões, uma diferença de R$ 1,48 bilhão.

Os servidores reclamam que, desde a morte do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, em 19 de janeiro, as portas do governo estão fechadas. A ameaça do funcionalismo é iniciar uma greve geral a partir de abril caso não haja avanço na pauta de reivindicações. “Queremos dar continuidade ao processo. A alegação do Planejamento é de que o secretário morreu. Mas estamos negociando com o Estado”, reclamou Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Diante da mobilização, Miriam disse que, ao longo deste ano, a administração pública vai manter um diálogo permanente com os sindicatos. A ministra garantiu que as negociações serão retomadas na primeira semana após o carnaval, quando ela já terá definido quem será o interlocutor no governo. “Sobre as greves, apostamos sempre no diálogo. Achamos que esse é sempre o melhor caminho para se chegar a acordos. Mas a decisão das categorias é de sua responsabilidade e não temos como ingerir a respeito disso”, considerou a ministra, durante o anúncio do contingenciamento de gastos.

Na avaliação do diretor executivo da CUT, as tendências apresentadas pela equipe econômica são as piores possíveis. “O governo tem dinheiro. O que falta é vontade política”, criticou. Ele argumentou que, hoje, as despesas com pessoal giram em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 50%.

Fundo

Além de aumentos salariais, as centrais sindicais pedem a reestruturação das carreiras e lutam contra a aprovação, no Congresso Nacional, de projetos de interesse do governo. Entre eles destaca-se o fundo de previdência complementar do servidor público federal, cuja votação está prevista para depois do carnaval.

Na visão de parlamentares, é praticamente certo que o Palácio do Planalto vai emplacar a proposta.

“Outro anseio nosso é o estabelecimento de uma lei de negociação coletiva e uma data-base. Se tivéssemos isso, não estaríamos enfrentando tantos problemas para chegar a um acordo”, acrescentou Hélio Ferreira Diogo, um dos coordenadores do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sintraemg).

Os trabalhadores do Judiciário ainda estão engasgados com o não do Executivo dado no ano passado. Eles alegam que a presidente Dilma desrespeitou a Constituição ao rejeitar o encaminhamento ao Congresso da proposta orçamentária do Judiciário, com previsão de gastos da ordem de R$ 8 bilhões em aumentos para o funcionalismo e magistrados. No caso dos funcionários, há um pedido de reajuste de 56% sobre o vencimento básico parado na Câmara dos Deputados desde 2009. Os juízes, por sua vez, aguardam a votação de propostas que concedem aumentos de 14,79% e 4,8%, o que elevaria o teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 26,7 mil, para mais de R$ 32 mil.

Faltam 600 na CGU

Os servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tesouro Nacional também estão nas ruas por aumentos salariais e contratação de funcionários. Filipe Leão, diretor do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), calcula que, hoje, apenas na CGU, o deficit no quadro de pessoal é de 600 trabalhadores. “A corrupção é um problema crônico no Brasil e, para combatê-la, o governo precisa reforçar o nosso setor”, reivindicou.

Mas o poder Judiciário também tem falhado nessa tarefa de levar os leilões adiante, afirma o TCU. Embora desde 2006 tenham competência para leiloar os bens antecipadamente, os juízes não têm usado esse recurso. Em pesquisa realizada com os magistrados, 95% responderam que determinam a alienação antecipada com frequência muito baixa.

“O réu agiu com frieza, premeditadamente, em razão de orgulho e egoísmo”, escreveu na sentença a juíza Milena Dias. A mãe de Eloá, Ana Cristina Pimentel, mostrou-se aliviada após o anúncio. “Não vou ter a minha filha de volta, mas pelo menos vou ter justiça”, ressaltou. O acusado ouviu toda a sentença de cabeça baixa, enquanto Ana Cristina chorava e era cumprimentada por quem assistia ao júri, que durou quatro dias. Segundo a Polícia Militar, cerca de 400 pessoas se aglomeraram na frente do Fórum de Santo André (SP) para ouvir o resultado do júri. A multidão comemorou a condenação.

Após 50 horas de julgamento, os jurados acolheram a versão apresentada pela promotora de Justiça Daniela Hashimoto, que, durante exatos 90 minutos, citou depoimentos das vítimas, laudos periciais e gravações do processo de negociação para comprovar que o acusado planejou matar. Com o revólver 32 usado pelo acusado nas mãos, a promotora ressaltou a personalidade agressiva do réu, que tratava a vítima como um objeto e apenas confessou o crime para atenuar sua pena, sem nenhum tipo de arrependimento.

“Vocês acreditam nesse rapaz bonzinho, que queria se encontrar com a namorada escondidinho e só agora pede perdão, diante da mídia?”, questionou Daniela. “Ou acham que ele é uma pessoa dissimulada, manipuladora, que tirou o irmão de cena para assegurar que Eloá não seria avisada?”. As contradições entre as versões de Lindemberg e das vítimas e testemunhas foram exploradas pela promotora desde o início de sua fala. Além de negar a reconciliação e, portanto, a suposta traição relatada pelo acusado como estopim para o cárcere, Daniela rebateu que a arma tivesse sido apontada às vítimas para acalmá-las. “Você ficam calmos diante de uma arma?”.

E acrescentou: “A arma usada por Lindemberg tinha quatro cartuchos. Todos foram disparados, mas um picotou. Só depois de descarregar a arma é que a jogou no chão. Sabia que não teria outra chance de matar.”

 Segundo o advogado criminalista Sergei Cobra Arbex, como Lindemberg foi condenado por crimes hediondos, deve cumprir pelo menos dois quintos da pena em regime fechado. Mas no País o limite máximo de prisão, por lei, é de 30 anos. Ele já cumpriu 3 anos e 4 meses.

O criminalista Roberto Parentoni pondera, no entanto, que sempre há espaço para a defesa recorrer ao juiz de execuções penais para que haja progressão de pena. Parentoni considera possível pedir livramento condicional a partir do cumprimento de 15 anos. “Mas, como esse crime teve bastante repercussão, pode ser difícil obter a progressão”.

O CRIME

Às 13h30 do dia 13 de outubro de 2008, o rapaz invadiu o apartamento de Eloá em um conjunto habitacional de Santo André. Inconformado com o fim do namoro com a garota, que tinha 15 anos, Lindemberg, então com 22, fez reféns a jovem, a melhor amiga dela, Nayara Rodrigues da Silva, e dois rapazes, Victor Lopes e Iago Vilera de Oliveira. Por cem horas, o maior cárcere privado da história de São Paulo ganhou a atenção da mídia. A polícia foi acionada e cercou o local. No dia 17, policiais invadiram o apartamento e Lindemberg atirou contra Eloá e Nayara, que sobreviveu, apesar de ter sido atingida. Eloá, porém, não resistiu.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Um político condenado em segunda instância, como um Tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.

“Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?”, indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. “A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário”, disse. “Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública.”

Lei não atinge vereadores da Impacto

O assunto é polêmico, muitos aspectos jurídicos ainda precisam ser esclarecidos, mas em tese, a Lei da Ficha Limpa, aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, não alcançaria os vereadores da Operação Impacto, condenados recentemente pelo juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal. Ao todo, foram condenadas 16 pessoas, entre elas cinco vereadores e sete ex-vereadores. No entanto, nenhum desses políticos está impedido de disputar o pleito eleitoral, já que a condenação ocorreu apenas em primeira instância. Todos os condenados da Operação Impacto recorreram ao Tribunal de Justiça. No entanto, como ainda não houve decisão da Corte, eles não estão impedidos de disputarem o pleito eleitoral.

A decisão provocou polêmica entre advogados potiguares. O advogado Erick Pereira considerou que a decisão do STF retroagiu a lei para “dar satisfação ao clamor social”. Ele considerou “perigoso” o precedente criado, apontando para a lei retroagindo e atingindo fatos do passado. Pereira observa ainda que a decisão da Corte poderá gerar questionamentos sobre as condenações de inelegibilidade. Até a sanção da Ficha Limpa os políticos punidos com inelegibilidade permaneciam assim por três anos. A nova lei prevê oito anos.

Erick Pereira afirma que o questionamento surgirá sobre o tempo de inelegibilidade para aqueles que estão em processo de cumprimento da pena.

Já o advogado Felipe Cortez elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele disse que a sociedade “inteira aguardava a posição”. O advogado ressaltou ainda que as decisões anteriores da Corte já apontava que a lei da Ficha Limpa seria validada.

O advogado Erick Pereira definiu a decisão do STF como um “precedente perigoso” que está sendo criado na história do Direito brasileiro. “A lei é benéfica e deveria ter seus efeitos prospectivos como toda norma, não retroagir para dar satisfação a um clamor social”, analisou.

Ele disse que com o precedente criado pelo STF “amanhã poderemos ter leis causuísticas e que atinjam o cidadão”. “O precedente está aberto, a lei pode retroagir para atingir fatos pretéritos, em termos acadêmicos e doutrinário essa decisão gerou perplexidade”, analisou.

Pereira avaliou que em termos sociais a decisão do STF atingiu exatamente o desejo da população. “O fato que se gerou é que os agentes políticos repensem a imagem deles, não está se discutindo juridicidade e sim o aspecto sociológico”, disse o advogado.

O advogado observou que o STF julgou diante do clamor para criar um efeito político negativo, suspendendo os direitos políticos e gerando “consequência de um dano inevitável”.

Erick Pereira observou que mesmo com a decisão do STF a lei ainda está passível de questionamento, já que há indefinição sobre aqueles que foram condenados por inelegibilidade. Antes o período era de três anos, com a nova legislação passa a ser de oito anos. “Como fica no caso de quem está cumprindo o tempo de três anos? Aumenta para oito?”, ponderou.

O advogado Erick Pereira não acredita que a lei da Ficha Limpa terá dificuldades para ser cumprida. “A fiscalização é direta pelos partícipes do pleito, não há dificuldades para encontrar as condenações na internet e no rol do Tribunal de Contas do Estado”, comentou.

O advogado Felipe Cortez segue argumentação exatamente contrária a de Erick Pereira. Ele disse que a decisão do Supremo validando a Ficha Limpa era aguardada há muito. Observou, inclusive, que as decisões favorecendo os senadores Jáder Barbalho e Cássio Cunha Lima, que embora condenados foram empossados no Congresso, só ocorreu pelo princípio da anterioridade, ou seja, a lei foi sancionada há menos de um ano antes do pleito de 2010.

“O Supremo já havia sinalizado que a lei seria válida, com essa decisão  muitos ex-prefeitos ficarão de fora das eleições, a lei é rigorosa”, comentou Cortez.

Ele analisou que com a decisão não há como recorrer. “O Supremo deu a última palavra; a consultoria que vou dar aos meus clientes é para não insistirem (com a candidatura sendo ficha suja) não tem o que fazer”, completou o advogado.