Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.

A contribuição dos inativos foi defendida pelo secretário. Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.

Injustiças
No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no serviço público após a reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou
 

O deficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.

Mobilização
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público. “Usamos essa estratégia e a PEC 270 deslanchou e foi aprovada de maneira supreendentemente célere no ano passado”, lembrou.
 

Os representantes de entidades de servidores públicos disseram que o pagamento da contribuição previdenciária pelos inativos é uma bitributação. O presidente da Anfip, Álvaro Solón de França, disse que o Supremo Tribunal Federal teve que fazer um contorcionismo jurídico para declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos.
 

Ele também lembrou que os militares não estão sujeitos à contribuição, “então os servidores civis teriam sido escolhidos para arcar com este ajuste fiscal”. Edson Guilherme Halbert, do Instituto dos Servidores Inativos, informou que a contribuição foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI) e lembrou que hoje o País não deve mais nada ao FMI.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Esses servidores formam a linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.

A situação é ainda mais crítica porque, além da repressão e fiscalização, esses mesmos servidores atuam em atividades como migração, controle de mercadorias, despacho de importação e exportação, atendimento a turistas, combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental e no socorro de vítimas de acidentes e controle de trânsito em rodovias.

O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribuí para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional. São apenas 108 unidades, 31 postos da Receita Federal, 18 da Polícia Federal e 59 unidades da Polícia Rodoviária Federal. Em vários pontos há apenas um servidor público para controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono.

Para denunciar todos esses problemas a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) promovem neste 23 de maio de 2012 mais um “DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DAS FRONTEIRAS DO BRASIL”.

Em vários pontos da fronteira será executada uma “Operação Padrão” como forma de alertar a população e as autoridades para a necessidade de mais investimentos e a urgência na contratação de servidores. Outra medida necessária é a criação da Indenização de Fronteira, que tem por objetivo incentivar os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal a permanecerem trabalhando na fiscalização dessas áreas. O Governo Federal mostrou-se favorável à reivindicação, entretanto, até o momento, nada foi concretizado.

Assim, Agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários da Receita Federal e Policiais Rodoviários Federais encontram-se mobilizados em busca dos seus direitos e na luta pela proteção das fronteiras e por um Brasil Seguro!

Contatos:
www.fenapef.org.br Fone: (61) 3445-5200
www.fenaprf.org.br Fone: (61) 3244-4647
www.sindireceita.org.br Fone: (61) 3966-2295

O corte também atingiu as atividades de fiscalização das empresas de segurança privada e vigilância bancária, além do controle de produtos químicos. De acordo com o comunicado, as viagens dos policiais federais que atuam nessas áreas foram suspensas. As restrições impostas pelo governo federal, em princípio, vão valer até 15 de julho.

Há poucos dias, um corte orçamentário já tinha obrigado a dispensa de 20% dos funcionários terceirizados, nas áreas de vigilância e apoio administrativo. Na PF mineira, a dispensa de vigilantes comprometeu a segurança das instalações das unidades, principalmente nas sete delegacias do interior do Estado. Em algumas unidades, viaturas policiais estão paradas por falta de manutenção.

Pelo menos em termos de imagem, a situação vai parecer bem melhor para o público que visitar a exposição “Polícia Federal – Operação Portas Abertas”, montada em um shopping, em Belo Horizonte. Dentre outros equipamentos de alta tecnologia, voltados ao combate de ações terroristas, a mostra exibe um robô, projetado para detonar bombas à distância, com jatos d´água, além de trajes especiais anti-fragmentos, para proteção dos peritos treinados para desmontar artefatos explosivos. A programação do evento inclui palestras sobre a atuação da PF, voltadas a estudantes e ao público em geral.

As portas que os dirigentes da PF abrem para o grande público e para a mídia, certamente, não mostram as reais condições na atual conjuntura, de recursos escassos e desmotivação generalizada de grande parte dos servidores do órgão.

Fonte: Agência Fenapef

Brasil e Espanha assumiram o compromisso de eliminar as travas no fluxo migratório de cidadãos brasileiros e espanhóis que ingressarem nos dois países. O anúncio foi feito ontem, no Itamaraty, após uma reunião de trabalho entre o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e seu colega espanhol, José Manuel García-Margallo.

Eles informaram que instruíram seus assessores a buscarem soluções para os problemas o mais rápido possível. A redução do nível de exigências dos visitantes também é outra determinação.

- Não é uma promessa, é um compromisso – disse García-Margallo.

Patriota confirmou a decisão, e disse que está prevista uma reunião no próximo dia 4 de junho, em Madri, para uma avaliação dos acordos bilaterais em vigor, mas deixou claro o desconforto do governo brasileiro com o tratamento dado pela Espanha aos visitantes provenientes do Brasil.

- Reconhecemos a realidade, mas brasileiros que viajam para outros países não encontram as dificuldades que encontram na Espanha. Queremos simplesmente que o mesmo tratamento se aplique, que é o correto e respeitoso – disse.

Preocupado com as notícias de que brasileiros estariam sendo humilhados por funcionários do setor de imigração da Espanha, o governo brasileiro decidiu usar o princípio da reciprocidade. Desde 2 de abril, os espanhóis estão submetidos a sérias exigências ao entrar no Brasil, as mesmas aplicadas na recepção de brasileiros.

Entre as condições para a liberação do ingresso estão documento de reserva do hotel, passaporte válido por, no mínimo, seis meses, e comprovantes de passagens de ida e volta, com data marcada. Além disso, o visitante precisa comprovar que tem condições financeiras para arcar com até R$ 170 de despesas, por dia.

O chanceler espanhol disse que seu país, segundo maior investidor no mercado brasileiro, quer estreitar ainda mais as relações. Ele espera que a União Europeia e o Mercosul voltem a negociar um acordo de livre comércio. A expectativa inclui a Argentina, que no mês passado estatizou a parte da espanhola Repsol na petrolífera YPF.

Fonte: O Globo

A presidente Dilma ficou enfurecida com o delegado da PF Matheus Mella Rodrigues por tê-la citado na lista de autoridades captadas pelo sistema Guardião. O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) ouviu poucas e boas. O puxão de orelhas foi retransmitido para o diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, que advertiu o delegado. Ele havia sido avisado que não deveria colocar no ventilador a lista de autoridades citadas pelo trupe de Cachoeira e que são presumivelmente inocentes.

Durante uma hora, na tarde de quinta-feira, na sessão secreta da CPI do Cachoeira, seus integrantes debateram se o delegado Matheus Mella Rodrigues daria conhecimento de uma lista de autoridades citadas nos grampos telefônicos feitos pela Polícia Federal. Alguns queriam uma cópia da lista.

O presidente da Comissão, Vital do Rego (PMDB-PB), após manifestação favorável da ampla maioria, pediu que o delegado fizesse a leitura. Antes porém, Vital fez um pacto de que os nomes não seriam tornados públicos, pois a nominata não era de integrantes da organização criminosa, mas de personalidades citadas ao léu.

Fonte: Blog Ilimar Franco

As informações que chegaram à promotoria dão conta de uma suposta incompatibilidade entre o prédio construído e a renda dos proprietários do empreendimento. Segundo a Assessoria de Comunicação, não se trata de um inquérito, mas uma peça de informação. Em outras palavras, a investigação ainda não foi instaurada de fato. A depender do que for apurado, pode se iniciar um inquérito civil. O promotor Emanuel Dhayan enviou um ofício à Assessoria Jurídica requisitando cópia do processo de dispensa de licitação. O MPE decidiu, mesmo se tratando de um procedimento ainda na fase inicial, não dar seguimento ao contrato anteriormente acordado.

O prédio em questão é de propriedade da empresa Flores Empreendimentos Agropecuários, localizada no Baixo Açu, a etapa dois do perímetro irrigado do município de Assu. A família do ex-diretor da Emater, ex-chefe do Gabinete Civil e candidato ao Senado como suplente da ex-governadora Wilma de Faria, Luiz Cláudio Chopp é proprietária da empresa. Até o dia 09 de março deste ano, o próprio Luiz Cláudio Chopp era um dos acionistas da Flores Empreendimentos, mas abdicou de sua participação societária na referida data, segundo informações apuradas pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE. Atualmente, os sócios da Flores Empreendimentos Agropecuários são Anna Karina Souza Macedo e Flávio Marcílio Souza Macedo.

O imóvel em questão tem seis andares e, aparentemente, foi construído há pouco tempo, não tendo sido utilizado para qualquer fim. De acordo com informações do MPE, a contratação por dispensa tinha sido baseada no artigo 24 da lei de licitações. A escolha havia recaído sobre o número 2079 da rua Militão Chaves pela proximidade com a sede da Procuradoria Geral de Justiça, ambas em Candelária. Além disso, pesou a dificuldade de se encontrar um prédio amplo para abrigar as promotorias e, principalmente, o Ceaf, responsável pelos cursos de qualificação para os servidores do Ministério Público Estadual. Essas informações foram prestadas pelo MPE à época da publicação do contrato no Diário Oficial. Apesar da publicação, o contrato não foi assinado.

O inciso X do artigo 24 da lei de licitações diz que é dispensada a licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. O inciso foi citado na publicação do Diário Oficial como justificativa para a dispensa.