Depois do ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi a vez da própria presidenta Dilma Rousseff declarar que o governo não pretende conceder reajustes aos servidores federais. O discurso de arrocho traz tensão na relação do governo com milhares de categorias que têm processos de negociação abertos no Ministério do Planejamento. O recado da presidenta foi publicado em matéria de domingo, 18, do jornal “O Globo”. Para a Condsef as declarações da presidenta revelam a tentativa do governo em forçar a antecipação dos efeitos do polêmico PLP 549/09 sem que o mesmo tenha sido aprovado. O projeto que propõe congelamento de investimentos públicos já foi rejeitado por unanimidade em duas comissões na Câmara dos Deputados e está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde expectativa é de que também sofra rejeição unânime. Integrante de mesas de negociação que discutem reestruturação de carreira de uma série de categorias, a Condsef diz que certamente haverá reação dos servidores a essas declarações do governo. 
          A Condsef se prepara para já em janeiro dialogar com outras entidades que também negociam com o governo e organizar uma ação conjunta em defesa dos servidores e serviços públicos. O objetivo é definir estratégias para enfrentar o discurso de arrocho e assegurar as necessárias melhorias que precisam ser urgentemente implantadas na administração pública. Em 2011 mais de vinte entidades nacionais se uniram em torno de eixos de reivindicação do funcionalismo. Em 2012 a expectativa é lançar a Campanha Salarial em fevereiro.
          Uma grande greve geral para abril deve ser organizada caso o governo mantenha inalterada sua posição de transferir aos servidores a responsabilidade por uma crise onde quem deve ser atacado são vilões como superávit primário, corrupção, sonegação de impostos entre outros. Mobilização e unidade devem ser ampliadas e fortalecidas. Além de negociações em curso, o governo já assinou termos de acordo e protocolo de intenções com diversos setores assegurando debate que envolve necessidade de investimento para assegurar melhorias no atendimento público.
          Emendas ao PL 2203 em risco – O projeto de lei (PL) 2203/10, que traz mudanças a algumas categorias a partir de julho de 2012, está na mira do governo. Algumas aberrações, como alterações no adicional de insalubridade, foram enviadas ao Congresso Nacional sem sequer serem discutidas com os trabalhadores. Em busca de corrigir injustiças contidas no PL uma série de emendas foram apresentadas ao projeto. Para sua base a Condsef defende 26 emendas apresentadas. Ao todo o PL recebeu 182 emendas.
          A ordem do governo é barrar toda e qualquer mudança no PL 2203/10 e futuros reajustes aos servidores. Para garantir que acordos e protocolos sejam cumpridos, emendas fundamentais sejam mantidas, votadas e aprovadas por parlamentares, 2012 deve começar com uma ampla ação e trabalho de pressão dentro do Congresso. Para ver suas demandas atendidas, os servidores da base da Condsef precisam estar cientes de que o cenário para 2012 é dos mais desfavoráveis.
          Para combater os obstáculos impostos pelo governo e afastar o fantasma do arrocho todos devem saber que unidade é indispensável, não só da base da Condsef, como de todos os setores da administração pública. Uma vez unidos, os servidores devem partir para ação imediata. Não há tempo a perder. Sem a pressão necessária os servidores correm sérios riscos de reviver uma era de congelamento salarial que ficou por todos conhecida como “os anos de chumbo”. Certamente que ninguém quer voltar para esse período da história. Para tanto, vamos à luta.

O governo do estado deve fechar até janeiro um novo convênio com o Ministério da Justiça para que 80% dos recursos arrecadados com a alienação de bens de traficantes apreendidos no estado sejam destinados ao Fundo estadual de Repressão a Entorpecentes para serem aplicados em campanhas e outras ações de prevenção ao uso de drogas.

Pela Lei 13.343, ao fim do processo criminal, os bens de traficantes ficam para a União, que então pode repassar aos estados parte dos valores obtidos em leilões públicos por meio de convênios específicos.

Recursos serão destinados a ações de prevenção

O último acordo firmado entre o governo do Estado do Rio e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) venceu em 2008. Segundo o superintendente de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Leonardo Pecoraro, o novo acordo foi articulado com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e está em fase de formalização.

- Deve seguir os moldes de convênios semelhantes firmados com outros estados da federação. Uma comissão que será instituída no dia 13 de janeiro levantará os bens de traficantes, de processos já transitados em julgado, e organizará os lotes para os leilões. O percentual que ficará no estado deverá ser de 80%, como tem sido a prática nesses convênios. Os recursos ficarão com o Fundo Estadual de Repressão a Entorpecentes e serão destinados a campanhas e outras ações de prevenção, que serão aprovadas pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos – explicou Leonardo Pecoraro.

Apesar de criado por lei em 1995, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas só foi regulamentado no ano passado, e seus integrantes foram empossados no último dia 13. No total, 28 instituições tem assento na entidade, como as secretarias de governo de Assistência Social e Direitos Humanos, Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Renda, Cultura, Fazenda, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Turismo, Esporte e Lazer, órgãos, como Defensoria Pública e Ministério Público, e instituições de ensino, como UFF e Uerj. Também participam 14 representantes da sociedade civil, que, juntos, vão decidir sobre as políticas públicas de prevenção e combate às drogas:

- O conselho terá a atribuição de conduzir uma política estadual, acompanhar e fiscalizar a sua aplicação, trabalhando na perspectiva do controle social, articulado ao Conselho Nacional – disse Pecoraro.

Negado também aumento de vagas para o Executivo

Para driblar os pedidos, Chinaglia negou até uma reivindicação do próprio governo: o Planejamento queria aumentar de 10.317 para 13.816 as vagas a serem preenchidas pelo Executivo em 2012. Chinaglia argumentou que isso causaria um impacto de mais R$364,8 milhões nos gastos, e que não era possível. A decisão política do relator-geral foi não alterar o Anexo V – que inclui as previsões para reajustes, preenchimento de vagas e concursos – para não abrir brechas para outras demandas.

Médico e um dos representante da Saúde no Congresso, Chinaglia preferiu utilizar os recursos disponíveis para inflar a verba do setor. Ao todo, a Saúde ganhou cerca de R$6,3 bilhões em emendas parlamentares. Se efetivamente pagas pelo Executivo ao longo do ano que vem, essas emendas vão se somar ao piso nacional da Saúde (previsto na chamada Emenda 29), fixado em R$79,9 bilhões.

O PAC estava orçado em R$42,5 bilhões, mas foi fechado em R$42,7 bilhões. Já os investimentos previstos no Orçamento cresceram mais de R$20 bilhões, passando de R$57,93 bilhões (da proposta original) para R$79,7 bilhões.

No caso do salário mínimo, ele manteve os R$622,73 fixados pelo governo, conforme o crescimento do PIB em 2010 (7,5%) e a inflação de 6,3% medida pelo INPC em 2011. Os aposentados que ganham o piso previdenciário receberão esse aumento. Já os aposentados que ganham acima do mínimo terão apenas a reposição do INPC, como determina a legislação.

Mas os parlamentares podem propor mudanças no parecer, que será votado amanhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e quinta-feira no plenário do Congresso. O próprio Chinaglia reconheceu que pode haver mudanças.

Relator: sem acerto político entre Executivo e Judiciário

Alguns parlamentares ameaçam aprovar destaques com essas “bombas”, relativas ao Judiciário e aos aposentados. Mas a posição forte de Dilma, reafirmada na sexta-feira, constrange alguns aliados, principalmente do PMDB, que se apresentava como maior defensor da causa do Judiciário.

Chinaglia disse que avisou, desde o início, que a previsão de reajustes dependeria de um acerto político entre Executivo e Judiciário, o que não houve.

- Cumpri rigorosamente com aquilo que seria o meu papel. Havia uma grande expectativa, eu me reuni com lideranças, procurei conciliar interesses, mas não foi possível. A presidente foi clara… não só a presidente, estava clara a posição do governo. Seria certa inocência dizer que um parlamentar, de (um total de) 594, iria tomar uma decisão dessa envergadura (de mudar a proposta e dar o reajuste). É uma decisão coletiva – afirmou Chinaglia.

O relator também sinalizou que não gostaria de ser desautorizado pelos colegas, com a aprovação de destaques:

- Acho praticamente improvável, quase impossível (mudanças). A chamada base do governo teria que se dividir. Não creio que vá acontecer.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), defensor dos aumentos, já dava sinais de recuo ontem, ao dizer que não se podem vencer todas as batalhas.

- Tentei de tudo, todos os caminhos. Mas a presidente Dilma já estava com essa posição. Não vamos para o confronto com o governo. Vou ligar para o Chinaglia – disse o peemedebista.

Os funcionários do Judiciário querem um reajuste médio de 56%, o que causaria um rombo de R$7,7 bilhões em 2012. No caso dos ministros do STF e magistrados, o governo desistiu até de aprovar ainda em dezembro o projeto que já em 2011 garantia a reposição de 5,25% da inflação. Outro projeto previa um reajuste total de 14,79%.

No caso dos aposentados, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pretende apresentar destaque garantindo aumento real.

Recursos do Brasil Sem Miséria foram aumentados

Da reserva de R$12 bilhões que dispunha, Chinaglia atendeu as seguintes demandas: R$3,4 bilhões para a Lei Kandir; R$2,2 bilhões para atualização do salário mínimo; R$2,2 bilhões para emendas dos municípios direcionadas para a Saúde; R$450 milhões para as Forças Armadas; e R$3 bilhões para recompor perdas do PAC. E aumentou os recursos do Brasil Sem Miséria.

A presidente Dilma Rousseff disse ontem, em evento no Palácio do Planalto para oficiais promovidos a generais, que o aparelhamento das Forças Armadas é essencial para o desenvolvimento econômico do país e para uma política externa soberana.

“O país com o qual sonhamos precisará, cada vez mais, de Forças Armadas equipadas e qualificadas para o cumprimento de suas atribuições. Um país que pretende ter dimensão internacional tem de ter, nas suas Forças Armadas, um exemplo da sua capacidade e da sua competência”, discursou.

Dilma afirmou que muito se avançou na área de defesa nos últimos anos, modernizando os equipamentos, integrando Exército, Aeronáutica e Marinha e aprimorando a “capacidade institucional” do Ministério da Defesa.

A presidente também defendeu o desenvolvimento de uma indústria nacional de defesa que seja capaz de criar “tecnologia própria e, ao mesmo tempo, permitir que aqui se crie toda uma cadeia de agregação de valor”.

Em setembro deste ano, ela editou uma medida provisória (MP 544/11) desonerando de IPI, PIS/Pasep e Cofins empresas que produzem equipamentos estratégicos de defesa, como parte do plano de incentivo à indústria, o Brasil Maior.

Além disso, o texto permite que nas compras governamentais de materiais militares o governo dê preferência a produtos brasileiros, mesmo que custem até 25% mais caro que o menor valor ofertado por estrangeiros. A MP 544/11 ainda não foi votada pela Câmara e só deve ser aprovada no ano que vem, uma vez que não está entre as prioridades do Congresso na última semana antes do recesso parlamentar.

Mais tarde, em clima de balanço do primeiro ano de mandato, Dilma Rousseff aproveitou o almoço de confraternização com os militares para compartilhar seu “otimismo sobre o Brasil”. Ela defendeu o desempenho do país frente à crise internacional, dizendo que o Brasil “coleciona” bons indicadores macroeconômicos.

“Até outubro, nós já tínhamos criado 2,2 milhões de empregos formais. A inflação está sob controle e avançamos ainda mais em nosso esforço de consolidação fiscal, com uma política monetária que permite margem de manobra em relação aos juros”, afirmou aos oficiais.

“Temos atraído volumes recordes de investimento direto externo, e nossas reservas internacionais ultrapassam os US$ 350 bilhões. Temos também um colchão de liquidez, sob a forma de depósitos compulsórios do Banco Central, em torno de R$ 430 bilhões”, completou Dilma.

A presidente lembrou os programas lançados em sua gestão: O Brasil sem Miséria; Melhor em Casa e SOS Emergências, na área da saúde; Viver sem Limites, para pessoas com deficiência; e o Ciência sem Fronteiras, de bolsas para estudantes brasileiros no exterior.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a  decisão que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo delegado de Polícia Federal Célio Jacinto dos Santos, contra a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e seu diretor de comunicação, o agente Josias Fernandes Alves, em virtude do artigo “Polícia de Juristas”, publicado na seção “Tribuna Livre” do site da entidade, em maio do ano passado.

Para o juiz Paulo Rogério Santos Giordano, relator do processo de apelação cível, os fatos relatados no artigo tiveram o “nítido propósito de criticar uma prática administrativa levada a efeito pelo órgão público do qual o recorrente faz parte, não havendo que se falar em ofensa aos direitos da personalidade”, conforme acórdão publicado no dia 19 de dezembro.

De acordo com a decisão, a improcedência do pleito indenizatório foi imposta pela constatação que não houve abuso pela publicação do artigo tido por ofensivo pelo delegado Célio Jacinto, “mas pleno e adequado exercício da liberdade de expressão”.

Além da indenização no valor de R$ 20 mil, o delegado também pediu a retirada do artigo do site. Ambos os pedidos já tinham sido negados pelo 2° Juizado Especial Cível de Brasília, em sentença proferida em abril deste ano.

Pelo mesmo texto, o delegado Célio Jacinto, que é coordenador de “Altos Estudos de Segurança Pública”, da Academia Nacional de Polícia (ANP), e membro da diretoria executiva da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), também já tinha representado contra o diretor da Fenapef, pedindo instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e inquérito policial.

Em junho, o corregedor-geral da PF, delegado Valdinho Jacinto, decidiu punir o agente Josias Fernandes, com a suspensão de dois dias de serviço, por “críticas a atos da administração”, embora a comissão encarregada de apurar os fatos tenha concluído que o autor do artigo não cometeu transgressão disciplinar. A punição está sendo contestada através de ação na Justiça Federal. O inquérito policial para apurar supostos crimes de injúria e difamação foi aberto também por determinação do Corregedor-Geral da PF e tramita  na superintendência regional da PF no Distrito Federal.

O assessor jurídico da Fenapef, Celso Lemos, é o advogado responsável pela defesa do diretor Josias Fernandes, no âmbito administrativo e nas esferas cível e criminal.