O Ministério da Justiça anunciou ontem que durante os sete meses da Campanha de Desarmamento de 2011 foram recolhidas 36.834 armas e 150.965 tipos de munição. O número de armas é maior do que o da última campanha desse tipo, realizada entre 2008 e 2009. O governo pagou R$3,5 milhões de indenização pela entrega de todo esse arsenal.

A principal novidade desta edição foi a presença do alto número de armas consideradas de grande porte: 7.641 (20% do total). Foram 5.631 espingardas, 1.242 carabinas, 500 rifles, 117 escopetas, 45 mosquetões, 96 fuzis, e dez metralhadoras e submetralhadoras, armamentos geralmente utilizados pelo narcotráfico e pelo crime organizado.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que foi a primeira vez, desde as mobilizações pelo desarmamento no país, em 2004, que se registra a entrega de armas exclusivas de forças policiais e que estavam nas mãos de criminosos.

O Rio foi o estado onde os cidadãos devolveram o maior número dessas armas de grande porte. Das 223 escopetas, fuzis, metralhadoras e submetralhadoras entregues, 43 (19,2%) foram em postos cariocas.

Barreto explicou que, no Rio, as armas não foram entregues pelos bandidos ou outros integrantes de facções ou do crime organizado. Mas por outras pessoas que encontraram essas armas. Ele citou como exemplo a ocupação pelo Exército do Complexo do Alemão. Criminosos, na fuga ou presos, acabaram deixando esse armamento, encontrado depois por moradores.

- São armas pesadas, do crime organizado e que vemos frequentemente na TV. É uma demonstração que o resultado da campanha foi positivo – disse Barreto.

O secretário-executivo atribuiu o que considerou bom resultado deste ano a algumas novidades implementadas na campanha de 2011: o direito ao anonimato da pessoa que entrega a arma; a rapidez do pagamento da indenização; a ampliação da rede de recolhimento das armas e também a inutilização imediata das armas.

Campanha irá até o fim de 2012

Ao divulgar o resultado, ontem, o ministério anunciou a prorrogação da campanha até o fim de 2012 e a renovação do convênio com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento às pessoas que entregam as armas. Aqueles que aderiram à campanha receberam, no prazo máximo de 24 horas, valores de R$100, R$200 e R$300, que variavam de acordo com o tipo da arma. A de grande porte valia R$300.

O atendimento à população foi feito em 1.886 postos em 426 municípios do país. Esses locais funcionaram em batalhões da Polícia Militar, unidades da Polícia Civil, da Polícia Federal, das Guardas Municipais e do Corpo de Bombeiros. Só da PM, foram 610 postos. Outros 20 funcionaram em instalações da sociedade civil. Barreto disse que o objetivo é triplicar esse número em 2012.

- Podemos ampliar e muito esses postos. Instalá-los nos bairros, próximos das casas das pessoas. Também queremos contar com as igrejas e outras ONGs nessa campanha. Quanto maior essa rede, maior a possibilidade e o estímulo para a pessoa entregar uma arma – afirmou Luiz Paulo Barreto, que ocupa o cargo de ministro interino.

Barreto acrescentou ainda que o número de armas entregues atingiu a expectativa, mas o governo não gastou nem metade dos R$9 milhões que havia reservado para pagar as indenizações.

- Não havia meta, mas expectativa. E foi atingida.

Um dos alvos do governo nessas campanhas é o cidadão que tem arma ilegal em casa e que acaba a usando em crimes passionais e em tragédias cotidianas, como classificou Barreto.

- É gente que reage a assalto e dispara, briga no trânsito, discute no bar, em casa. A arma é um instrumento de ataque.

No ranking elaborado pelo ministério, levando em conta a relação taxa de armas entregues por 100 mil habitantes, o Rio Grande do Sul aparece no topo da lista: são 43 armas entregues para cada 100 mil habitantes. Na sequência, seguem Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Acre. Em termos absolutos, São Paulo foi o que arrecadou maior número de armas: 9.994. A maior parte das armas entregues foi de revólveres: mais de 18 mil unidades.

Entre as armas de grande porte, a Bahia aparece com o segundo maior número de unidades recolhidas, totalizando 38 escopetas. Em São Paulo, foram entregues 14 fuzis e 15 escopetas.

Desde 2004, quando começou a mobilização pelo controle das armas, com o Estatuto do Desarmamento, o governo realizou três campanhas. Entre 2004 e 2005, na primeira, foram entregues cerca de 500 mil armas. Na segunda, em 2008-2009, outras 32 mil. E, agora, em 2011, quase 37 mil. Até hoje, o Ministério da Justiça regularizou cerca de 500 mil armas. Boa parte dos casos era de proprietário sem porte devido de uso.

Descontada a chamada Contribuição Patronal Para Seguridade do Servidor (CPSS) – que a União coloca no regime previdenciário do servidor – o gasto direto em 2012 fica em cerca de R$188 bilhões.

A folha de 2011 ainda foi elaborada com o impacto de algumas das parcelas dos aumentos iniciados em 2008. Somente agora, em 2012, a nova presidente elaborou uma proposta orçamentária dentro de uma nova ótica, de dar um freio nos gastos com pessoal. Para 2012, a previsão é de essas despesas representem 4,15% do PIB. O discurso da presidente Dilma tem sido de que é preciso ter cautela com gastos diante da crise internacional. Mas a promessa é retomar discussões com as categorias ao longo de 2012.

Sem nenhum aumento, os gastos com o Poder Judiciário serão de R$23,38 bilhões. A mensagem ainda fixou em R$7,1 bilhões as despesas de pessoal do Poder Legislativo; R$3 bilhões do Ministério Público da União (MPU) e R$169,5 bilhões as despesas do Poder Executivo. O valor inclui vencimentos, encargos sociais e pagamentos de sentenças judiciais.

Segundo a Comissão Mista de Orçamento, levando em conta os valores da mensagem presidencial, o Executivo representará 27,42% (quando seu limite é 40,2%); o Judiciário ficará com 3,78% (quando seu limite é 6%); o Legislativo terá 1,16% (quando seu limite é 2,5%) e o Ministério Público da União terá 0,49% (quando seu limite é 0,6%).

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fogo na celeuma em torno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao decidir liminarmente que a competência do órgão criado pela emenda 45 (Reforma do Judiciário) é subsidiária à atuação dos tribunais no julgamento de processos administrativos e disciplinares, cobra enfaticamente investigação criminal contra o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). “Quebrar sigilo que você guarde em razão da função exercida, atendendo a pleito administrativo implica em violação ao Código Penal”, argumenta o ministro, referindo-se a dados que o Coaf transmitiu ao CNJ sobre 217 mil servidores e juízes.

Mello falou sobre o CNJ, da atuação do Coaf e da sua liminar, que barrou a cruzada da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça.

O Coaf errou?

O Coaf não podia passar (os dados), quem passou perdeu o rumo constitucional. O ato é passível de processo crime. Os dados protegidos pelo sigilo só podem ser comunicados por ordem judicial. O Ministério Público deve requisitar investigação sobre essa conduta. Temos que coibir essa forma de procedimento e isso só se inibe afastando o sentimento de impunidade. O Coaf não podia ter passado para o CNJ os dados de 217 mil pessoas, é algo que merece excomunhão maior. A iniciativa foi do ministro Dipp (Gilson Dipp, antecessor de Eliana). Ele solicitou ao Coaf. Mas o Coaf não podia passar.

O ministro Cézar Peluso recebeu R$ 700 mil por atrasados e auxílio moradia. O que acha?

Todos nós recebemos esses atrasados, inclusive a própria corregedora (Calmon). Eu recebi já no Supremo e todos os ministros receberam, assim como os magistrados dos tribunais em geral, tribunais superiores e tribunais nos Estados. Não representa privilégio. Não sei quanto a corregedora recebeu, imagino que deve ter recebido mais ou menos isso que recebeu o ministro Peluso. Não acredito que ela (Eliana)tenha se recusado a receber.

Por que o sr. deu a liminar no último dia de atuação do STF?

Esse processo estava em pauta desde 5 de setembro. Eu não ia lavar as mãos e deixar para julgar em fevereiro. Posso pecar por ato comissivo, mas omissivo jamais. Não passa pela minha atuação judicante. Minha decisão busca conciliar valores. A tensão é natural. A atividade do CNJ é fiscalizadora no âmbito administrativo. Temos que conciliar o CNJ com a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. É inconcebível que se tenha uma corregedoria substituindo 60 outras corregedorias de todo o País. Se a liminar for confirmada haverá consequências jurídicas. As críticas revelam visão apaixonada. Vivemos numa federação. Fui o único que votou pela inconstitucionalidade do CNJ. O Tribunal de Justiça representa o Poder Judiciário no Estado. Imagine um conselho criado para fiscalizar o Executivo ou um conselho para fiscalizar o Legislativo em todos os Estados. Ninguém quer esvaziar o CNJ. Mas não podemos presumir que todos sejam salafrários até prova em contrário. Isso não interessa à sociedade, a fragilização do Judiciário.

O CNJ está na mão errada?

A concentração de poderes é perniciosa, própria do regime totalitário. Quando se admite concentração de poderes estimula-se o excesso. Há riscos permanentes à Constituição, o nosso dever é preservar princípios definitivos da Carta. A regra é o sigilo. A exceção é o afastamento (do sigilo) por ordem judicial e, mesmo assim, para investigações ou instrução criminal, diante de caso concreto. Ninguém está contra o CNJ, só que o CNJ também tem de se submeter a balizas constitucionais. No âmbito administrativo nem o presidente da República pode quebrar sigilo. Quando o CNJ não observa regras a tendência é de ir de mal a pior. E o chicote muda de mãos.

Aumento do deficit de 194.650 para 203.809 vagas, 27 projetos de construção de penitenciárias cancelados e população carcerária superando meio milhão de pessoas. O balanço da área prisional em 2011 torna urgente a execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff, em novembro, destinando R$ 1,1 bilhão para a criação de cadeias públicas, onde ficarão presos provisórios; e de estabelecimentos femininos nos próximos três anos. As medidas representam uma mudança de rumo na política lançada em 2008, no bojo do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci), que previa 41 mil vagas em estabelecimentos para jovens e adultos, das quais nenhuma saiu do papel. Outra inovação para 2012 é a reserva de recursos federais, da ordem de R$ 4 milhões, para promover projetos de monitoramento eletrônico de presos. Embora já tenha se declarado favorável à medida, o Ministério da Justiça nunca havia destacado dinheiro para aplicar no controverso equipamento.

“Não adianta ficar só construindo presídios. Precisamos de outras vias, como alternativas penais, livramento condicional e monitoração eletrônica”, defende Augusto Rossini, promotor de justiça há 22 anos em São Paulo e diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A ideia é fomentar, com segurança e de forma responsável, o uso das tornozeleiras no país. Pelo menos oito estados já utilizam o equipamento — a maioria em caráter experimental. São Paulo é a unidade da Federação mais avançada na área. Lá, cerca de 2 mil presos do regime semiaberto usam a tornozeleira diariamente quando saem para trabalhar. E nas saídas temporárias, como a de Natal, de ano-novo, do Dia dos Pais ou das Mães, o índice de não retorno entre os monitorados eletronicamente fica ligeiramente abaixo do restante. O Rio de Janeiro, entretanto, recuou na utilização maciça das tornozeleiras depois de uma fuga de 32% dos presos monitorados no início deste ano.

Em meio a elogios e críticas, em um ponto não há discordância. A tecnologia tem custo menor para o sistema. Enquanto o gasto com um preso no sistema tradicional varia mensalmente de R$ 1 mil a R$ 2 mil, o vigiado pela tornozeleira pode custar menos da metade. Para José de Jesus, advogado da Pastoral Carcerária, o problema está na aplicação do monitoramento sem uma política forte de reinserção social do preso. “As pessoas ganham a liberdade, mas não têm emprego, não têm estudo, muitas vezes nem um lugar para morar elas têm. A tornozeleira inclui mais pessoas no controle penal, sem significar um avanço na política carcerária”, protesta José de Jesus Filho.

Rossini ressalta que o monitoramento não representa uma solução em si, mas uma ferramenta de controle e de justiça. “Pode beneficiar quem não precisa ser excluído do convívio social, mas que, pela sua conduta, deve ser mantido em vigilância.”

Uma das preocupações de Rossini é a situação dos presos provisórios no país. “Cerca de 40% da população carcerária está esperando julgamento dentro de delegacias, de lugares totalmente inadequados”, diz. Para corrigir o problema, além das 20 mil vagas previstas em 79 contratos do passado mantidos pela gestão atual, o plano prisional recém-lançado contemplará cadeias públicas. Há nove projetos de construção de penitenciárias ainda em análise, que poderão ser cancelados, a exemplo dos 27 já extintos. Atrasos e inadequações, muitas delas verificadas pelo Tribunal de Contas da União, culminaram no sepultamento dos contratos, firmados em anos anteriores, totalizando R$ 150 milhões. O objetivo do governo federal é custear, a partir de agora, vagas melhores em termos arquitetônicos, de valor e de responsabilidade gerencial. “A dinâmica está em processo de mudança e é baseada em estruturação, controle e fiscalização.”

Cálculo

A comparação para o cálculo do deficit carcerário é feita entre junho de 2011 e junho de 2010. Essas são as informações mais atualizadas do Ministério da Justiça. Nesse período, conforme os dados oficiais, o deficit aumentou em quase 10 mil vagas. Considerando que o país tem 513 mil presos, 40% deles teriam que ser liberados se fosse necessário acabar com a superlotação.

O Orçamento de 2012 do Departamento Penitenciário Federal (Depen) reservou R$ 30 milhões para a construção da quinta penitenciária federal de segurança máxima, cuja missão é receber presos que precisam ser retirados dos estabelecimentos estaduais. Ela será no Distrito Federal, dentro do Complexo da Papuda.

Diferentemente das outras quatro — em Campo Grande, Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho —, que têm estruturas arquitetônicas semelhantes, o presídio federal no DF tem projeto diferenciado. Haverá celas reservadas para mulheres, delatores e autoridades. Parlamentares, governadores, promotores, policiais poderão desembarcar em Brasília caso sejam presos.

Augusto Rossini explica que as celas para autoridades serão exatamente como as outras, sem qualquer privilégio, mas servirão para proteger a integridade desses presos. “Essa separação já acontece, mas de forma improvisada, porque não temos espaços adequados hoje”, diz o diretor-geral do Depen. Já as celas para presos que quiserem se beneficiar da delação premiada poderão ser maiores, em alas com banho de sol mais longo, entre outras vantagens. “É um espaço para o réu colaborar, que já existe em Campo Grande”, explica. Todos os presos encaminhados pela Justiça ao sistema federal ingressarão pela unidade de Brasília, onde funcionará uma espécie de triagem. “É bom porque aqui temos a Polícia Federal, os tribunais e outras autoridades”, diz Rossini. (RM)

Desarmamento até o fim de 2012

Pela primeira vez desde que foi lançada, a campanha de desarmamento do Ministério da Justiça conseguiu arrecadar armamento pesado como metralhadoras, submetralhadoras e fuzis. O anonimato e as ações de pacificação em favelas cariocas foram apontados pelo ministro interino, Luiz Paulo Barreto, como as causas das devoluções, que representaram 20% do total. Até 27 de dezembro, foram recolhidas 36,8 mil armas de fogo e 150,9 mil munições. Ontem, foi renovado o convênio com o Banco do Brasil, até o fim de 2012, como a entidade pagadora das indenizações.