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O governo trabalha para aprovar ainda neste ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica as organizações criminosas. A proposta, em tramitação desde 2009, permite a infiltração de agentes do Estado em grupos que praticam crimes violentos. O tema é polêmico, por isso tem sido difícil encontrar consenso mesmo na Polícia Federal (PF). Pela proposta, policias poderão cometer crimes para manter o disfarce e aprofundar investigações, como em casos que envolvam organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Hoje, o consenso é de que os investigadores não podem cometer crimes graves, como homicídio e estupro.

Mais de 10 anos depois de a infiltração ter sido introduzida na legislação brasileira, é um procedimento ainda pouco usado. Há exemplos em investigações de corrupção. Segundo especialistas ouvidos pelo Correio, sobram questionamentos que vão da constitucionalidade à moralidade. Uma das soluções apresentadas na última semana em uma reunião no Congresso é que o juiz fique responsável por conceder limites à infiltração.

A pena aplicada aos integrantes das organizações criminosas é outro item que está sendo discutido. O que é estabelecido no projeto de lei — de quatro a dez anos de prisão — tem sido considerada excessivo. Por isso, o teto deve ser reduzido a oito anos. O receio é que o juiz fique “engessado” e puna da mesma forma chefes e integrantes do “baixo clero” da organização ou grupos distintos, como traficantes de drogas e um grupo que roube aparelhos de som de carro, por exemplo. A punição da nova lei soma-se à prevista para o crime principal.

O juiz Roberto Scarpinato foi um dos magistrados da Itália que condenou acusados de participar organizações mafiosas. Atuou nos anos 1980 e 1990 ao lado do magistrado Giovanni Falcone, morto no ano de 1992, em atentado da máfia siciliana. Ele participou da Operação Mãos Limpas, que debilitou a máfia italiana e fez entrar em colapso um esquema de fraudes no sistema partidário do país. Também foi o responsável pela sentença dada a Giulio Andreotti, sete vezes primeiro ministro da Itália, condenado a 24 anos de prisão por cumplicidade com a máfia.

Protegido por seguranças, Roberto Scarpinato esteve em São Paulo na última semana. Em entrevista à Agência Brasil, falou sobre seu trabalho no combate ao crime organizado e sobre a “vitória” da Itália contra a máfia. Ele destacou como principal fator de sucesso contra os mafiosos, diferentemente do que ocorre no Brasil, a atuação de uma Polícia Judiciária independente, controlada pelo Judiciário, e não pelo Executivo.

“O grande sucesso da Itália é que a magistratura do Ministério Público, além da independência, tem todo o controle da atividade policial. E tem a possibilidade de investigar e de buscar as autorias e a materialidade dos crimes independentemente”, disse.

No Brasil, as atribuições de Polícia Judiciária são da competência das polícias Civil, subordinadas ao Poder Executivo dos estados, e da Federal, comandada pelo Executivo Federal.

Fatores importantes no combate ao crime organizado, de acordo com Scarpinato, foram também a criação de um corpo de magistrados e de uma polícia altamente especializados em organizações criminosas do tipo máfia, assim como a elaboração de uma legislação apropriada para enfrentar o fenômeno mafioso.

“Não se pode combater o crime organizado com as mesmas leis e as mesmas regras que valem para uma associação deliquencial simples, como quadrilhas e bandos, por exemplo. Para se combater um cancro, não se pode usar o mesmo remédio para se combater um problema estomacal comum”, comparou.

Há um artigo específico na legislação italiana para associações criminosas, de matriz mafiosa. A pena mínima é 20 anos de prisão. O regime de detenção de membros do crime organizado na Itália também é diferenciado. Segundo o magistrado, não há visitas íntimas e o contato com o mundo exterior ao presídio é reduzido. Todas as conversas entre presos e visitas, com exceção dos diálogos com os advogados, são gravadas. “Não bastava só condenar um mafioso à privação de liberdade. Um membro de uma organização mafiosa potente continuaria a enviar mensagens à sua organização de modo a continuar a comandar o crime”.

Scarpinato destacou ainda a atuação da sociedade civil no combate ao crime organizado na Itália. O magistrado exemplifica que a Associação Comercial italiana passou a excluir dos seus quadros os empresários que não denunciam a máfia, e pagam as taxas exigidas para a proteção mafiosa.

Também a opinião pública, de acordo com o juiz, teve papel fundamental para pressionar o governo italiano a não deixar sem proteção os magistrados que combatem o crime organizado. “O ministro do Interior do governo anterior, que é o ministro da Segurança Pública, preparou um ato para tirar a escolta de alguns juízes. Houve grande pressão em contrário da opinião da pública, e ele teve que mudar de posição. O povo se revoltaria e não aceitaria nunca, e faria pressões ao saber que um magistrado ficou sem escolta. Um crime como o da juíza Patrícia Acioli seria inaceitável hoje na Itália”, disse. O assassinato de autoria do crime organizado ocorreu na noite do dia 11 de agosto. A juíza foi executada a tiros em frente ao condomínio onde morava, em Niterói, Rio de Janeiro.

A Justiça brasileira encerrará o ano com mais de 36 mil carros, 68 aeronaves e 1.300 embarcações em bens apreendidos vinculados a processos criminais que tramitam por todo o país. A maior parte deles estão abandonados em pátios e depósitos.

A lista também reúne 2.200 imóveis, joias, computadores, entre outros itens, avaliados em R$ 2,4 bilhões.

Os dados dos materiais sequestrados pela Justiça são centralizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O sistema foi implantado em 2009, ano em que registrava R$ 1 bilhão bloqueado.

A principal dificuldade do Judiciário é com a gestão desses bens devido à deterioração. Normalmente, o material apreendido fica bloqueado até o desfecho do processo, o que pode levar anos.

Segundo o CNJ, até agora, 4,4% dos bens foram restituídos aos proprietários ao término dos processos. A ampla maioria fica sob a guarda do poder público e vira sucata.

Parte desses bens poderá ter destino diferente se o Senado aprovar o projeto que muda a legislação sobre lavagem de dinheiro.

Um dos pontos do texto aprovado na Câmara é o leilão antecipado dos bens, transferindo os valores para uma conta bancária vinculada ao processo. Em caso de absolvição, o proprietário receberá o dinheiro de volta ou, se for condenado, os recursos ficam com o governo.

Hoje, somente no caso de tráfico de drogas os bens podem ser usados pela polícia ou são leiloados.

Às vésperas das viagens de fim de ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou ontem resolução definindo itens que podem ou não ser levados em bagagens de mão de viagens domésticas e internacionais. E deliberando sobre revistas de passageiros, que podem ser obrigados a tirar sapatos ou “vestimenta que possa ocultar item proibido”.

A Resolução 207 é uma compilação de todas as regras sobre segurança e inspeção em aeroportos publicadas pela Anac em outras portarias, como a 007 de 2007 e a 168 de agosto de 2010. Primeiro, define que a revista de passageiros na área de raio X deve ser feita por um agente definido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), sob supervisão da Polícia Federal.

Caso o alarme do detector de metais dispare, o passageiro tem o direito de tentar se livrar do item que acredita ter causado o disparo e passar de novo pelo detector. Mas, se apitar outra vez, o passageiro pode ser obrigado a tirar sapatos, casacos ou qualquer item que esteja cobrindo sua cabeça, como lenço. Também pode ter de passar por “busca manual”, feita por uma pessoa do mesmo sexo. Se preferir, todo o processo pode ser feito em um lugar reservado.

O Rio Grande do Norte teve a maior queda nas importações entre os estados do país e está entre os quatro estados que reduziram o valor gerado com as exportações entre janeiro e outubro de 2011. Os dados, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mostram os reflexos da crise externa e do mercado interno aquecido no estado, de acordo com o professor de Comércio Internacional da Universidade Potiguar (UNP) Otomar Lopes Cardoso. O valor gerado com as exportações recuou 4,1% no RN. As importações caíram 32,15%.

Dos 26 estados e Distrito Federal, apenas Amazonas e Acre registraram redução maior que a do Rio Grande do Norte nas exportações. Enquanto isso, Nordeste e Brasil registraram alta de mais de 17% no valor gerado. O camarão registrou uma das maiores quedas no RN (-94,1%) entre janeiro e outubro de 2011, em comparação com o mesmo período de 2010. A produção passou a ser direcionada ao mercado nacional a partir de 2008, quando a crise começou a reduzir o consumo em outros países. O enfraquecimento do dólar e consequente fortalecimento do real também está na lista de fatores que estimularam a queda das vendas para o exterior. Com o dólar mais baixo, os exportadores passaram a faturar menos com as vendas no mercado externo.

IMPORTAÇÕES

Otomar esclarece que a queda na importação de equipamentos eólicos reduziu o valor total gasto com as importações no estado este ano. “Em 2011, a indústria eólica não importou muitos equipamentos. As empresas decidiram importar por outras filiais. Isto pesou na conta”. Já o valor gerado pelas exportações caíram em decorrência da mudança de mercado do açúcar potiguar. “Nos primeiros dez meses de 2010, exportamos US$ 24,8 milhões, o equivalente a R$ 45,88 milhões (considerando a cotação a R$ 1,8500). Este ano, importamos pouco mais de US$ 2 milhões (R$ 3,7 milhões considerando a cotação a R$ 1,8500). Como o mercado interno está aquecido, os produtores redirecionaram sua produção para o Brasil. Se tivéssemos mantido a exportação de açúcar, o valor total gerado pelas exportações do RN tinha subido 6% e não caído 4,1%”, afirma Otomar.

O fato do RN apoiar sua exportação em commodities, como o melão, por exemplo, também contribui para este quadro, acrescenta o professor. “Como exportamos muitas commodities, sofremos muito impacto da crise externa”. O cenário no RN é reflexo da combinação entre crise internacional, que reduziu o consumo de commodities pelos estrangeiros, e aquecimento do mercado interno, para onde foi praticamente todo o açúcar produzido no RN este ano. Segundo ele, a queda das exportações significa redução das receitas das empresas. “Para o estado, o impacto é menor, porque o que não foi exportado é consumido no mercado interno, mantendo os empregos”.

Apesar da queda, a tendência é que o valor gerado pelas exportações em 2011 supere o valor gerado em 2010 no estado. Esta recuperação, segundo Cardoso, seria puxada pela safra do melão. Já o aumento no valor gasto com as importações depende das estratégias adotadas pela indústria eólica.

Projeto de incentivo às importações será votado até a próxima semana

Para incentivar a importação através do porto de Natal, a Assembleia Legislativa apresentou na última quinta-feira o Import-RN – projeto que  reduz os impostos para produtos que chegam ao estado pelo Porto de Natal. O projeto segue os moldes do Proimport e deve ser votado, em regime de urgência, sem passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Finanças, até a próxima semana, segundo a assessoria de comunicação da Assembleia. “O conteúdo é o mesmo do Proimport”, garantiu Benito Gama, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico.

A diferença é que “o novo projeto prevê a criação de um conselho gestor, formado por entidades de classe, entre elas a Federação das Indústrias do RN, e o governo”, acrescenta o secretário. Benito “tem a impressão de que o projeto não terá nenhum voto contra” e aposta alto: “este projeto vai deixar nosso porto tão competitivo quanto Suape, em Pernambuco, e Pecém, no Ceará. Se não deixar ainda mais competitivo”. O secretário também cita a geração de emprego e renda, embora Flávio Azevedo, ex-presidente da Fiern, tenha afirmado, em coletiva à imprensa no dia 4 de julho, que incentivar importações cria empregos fora do Brasil.

Para Flávio, o ideal seria estimular a exportação e não o contrário. Pelos cálculos de Benito, porém, o projeto geraria entre 7 e 10 mil empregos, entre diretos e indiretos, cinco anos após o projeto entrar em vigor. O atual presidente da Federação da Indústria (Fiern), Amaro Sales, entregou à Governadora e ao presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Mota, um documento contendo várias sugestões para o projeto. O projeto propõe a redução de tarifas para a importação de produtos de 17% para 2% nos dois primeiros anos, 3% no terceiro ano, 4% no quarto ano e 4,5% a partir do quinto ano. Para Ricardo Motta, po rojeto “será a redenção do RN num futuro muito próximo”. 

Maior parte das exportações sai por outros portos

Um levantamento divulgado pelo chefe da unidade potiguar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Aldemir Freire, mostra que do valor total gerado pelas exportações do RN entre janeiro e setembro de 2011 (US$ 175 milhões, o equivalente a R$ 323,75 milhões, considerando a cotação a R$ 1,8500), apenas 4%  saiu pelo Porto de Natal. Grande parte das exportações do estado – cerca de 42% – foi escoada pelos portos do Ceará (Pecém e Fortaleza). Os principais produtos potiguares exportados pelos portos cearenses são a castanha de caju e o melão.

Francisco de Paula Segundo, presidente do Comitê Executivo de Fitossanidade do RN (Coex), esclarece que cerca de 70% do melão do estado deixa a região pelo Ceará. Apenas 6 mil toneladas (os 30% restantes) deixam o RN pelo Porto de Natal. Durante a safra, entre 250 e 300 carretas descarregam melão no porto de Natal. Aumentar o volume da carga atrapalharia o tráfego na cidade. “O porto está localizado no centro de Natal”, destaca Segundo. Para ele, a localização do porto limita a operação.

A movimentação via Porto de Natal deverá, entretanto, aumentar nos próximos meses. A CMA CGM, navegadora de origem francesa que opera no Porto, pretende ampliar o volume que transporta. Os planos foram anunciados durante reunião com representantes da Companhia Docas do RN (Codern), responsável pela administração do Porto. A TRIBUNA DO NORTE procurou a empresa para falar sobre os planos de expansão, mas não obteve retorno.