Os auditores da Receita cobram do governo mais infraestrutura para lidar com o avanço recorde do comércio ilegal no país, que inclui até lixo industrial, medicamentos piratas e defensivos agrícolas. Apesar de precariedades como postos de fronteira desativados à noite e falta de equipamentos, operações especiais do Fisco conseguiram só no primeiro semestre apreender R$ 828,9 milhões, valor superior aos obtidos pela Polícia Federal (PF) no período. Embora considerem impossível precisar o total sonegado com contrabandos e descaminhos, os fiscais acreditam que os números obtidos com a sua atuação já revelam uma pressão externa sobre o mercado brasileiro sem precedentes.

“Até pelo sigilo fiscal e a necessidade de preservar a identidade dos seus servidores, o trabalho da Receita não carrega apelo midiático, mas consegue retorno expressivo ao país. Mesmo em condições limitadas, o valor das mercadorias barradas pelos fiscais já cresceu 23% em 2011″, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, ao Correio. Das dificuldades atuais, ele reclama, sobretudo, da suspensão do direito de porte de armas pelos auditores da Receita, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), conforme anunciado pelo secretário da Receita, Carlos Alberto Freitas Barreto.

Segundo Delarue, a sensação de insegurança é crescente, considerando que servidores da Receita trabalham diretamente no combate a crimes que envolvem grandes somas de dinheiro, tanto nas fiscalizações tributária e previdenciária quanto na aduana, onde também se confrontam com o comércio ilegal e o tráfico do drogas. “Em cidades de fronteira, como em Foz do Iguaçu (PR), os fiscais são pessoas conhecidas pelo público e podem ser coagidos por criminosos”, ilustra. Ele acrescenta que há extensas áreas cobertas por um único auditor desarmado e que muitas ações de repressão conjuntas são deflagradas em parceria com as polícias rodoviárias federal e outras corporações. “Muitas das vezes, as investigações começam pela Receita”, sublinha.

A discussão sobre o desarmamento dos fiscais vem desde janeiro de 2008, quando da tentativa de assassinato do então chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando da Receita em Fortaleza, José de Jesus Ferreira. Denunciado como mentor intelectual do atentado pelo MPF, o iraniano Farhad Marvizi está preso. Ferreira sobreviveu aos disparos efetuados a curta distância, mas ficou com sequelas.

Elizabeth de Jesus Maria, diretora de Assuntos Técnicos do Sindifisco, lembra que os crimes combatidos pela Receita têm diversas frentes, incluindo os serviços postais e o crescente movimento de turistas brasileiros no exterior. “Eventos como a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas (2016) deverão trazer desafios extras”, disse. Ela ressalta que, pela impossibilidade de barrar todo movimento suspeito de mercadorias importadas, boa parte das fiscalizações são feitas conforme critérios de escala. “Por amostragem e recursos de inteligência, buscamos o melhor desempenho”, conta. Cães farejadores e raios x são os mais recentes aliados nesse esforço.

Fronteiras

O presidente do Sindifisco também reclama da ausência da Receita no Plano Estratégico de Fronteiras. Segundo ele, a força-tarefa foi criada de forma precipitada, em reação a críticas na sociedade. Para pedir a inclusão via decreto do órgão no plano, a diretoria do sindicato se reuniu recentemente com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e com funcionários da Casa Civil. Sobre denúncias de corrupção envolvendo agentes da Receita em alfândegas, Delarue ressalta que a quase totalidade dos casos são apontados pela própria corregedoria do órgão e não chegam a 1% dos auditores. “Somos absolutamente contrários aos malfeitos, que precisam ser combatidos, pois contrastam com a seriedade da maioria”, resume.

O desembargador Macedo Caron, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região), que engloba Brasília e o Tocantins, proibiu os Correios de descontar o salário dos trabalhadores que estão em greve. A decisão foi tomado nesta sexta-feira (30/9) pelo magistrado e cassa entendimento da juíza substituta da 3ª Vara de Trabalho de Brasília, que não impediu que a ECT cortasse os vencimentos.

De acordo com o desembargador, a ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) determinou a suspensão do pagamento dos grevistas sem negociação prévia e sem levar em conta que o salário tem natureza alimentar. Para Caron, isso foi uma “verdadeira pressão para que os grevistas voltem ao trabalho, resultando em efetiva afronta ao próprio direito de greve”.

O desembargador acredita que há possibilidade de uma solução menos prejudicial para ambas as partes, como o desconto mais ameno dos dias parados ou a compensação com horas trabalhadas. Além de proibir a suspensão do salário até o fim do movimento grevista, ele determina que haja devolução dos valores já debitados em folha suplementar, sob pena de multa. Ainda cabe recurso ao TST (Tribunal Superior do Trabalho).

 

O Governo do Estado começa a enfrentar uma nova onda de greves. Hoje, sete  categorias do funcionalismo público estadual paralisam os serviços: os técnicos administrativos da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seec), a Fundação José Augusto, Emater, Idema, Detran, Idiarn e Emparn. Os agentes penitenciários e os médicos da Secretaria Estadual de Saúde decidem ainda hoje se iniciam ou não suas paralisações.

O número de paralisações, porém, poderá aumentar até o final desta semana caso o Governo do Estado não atenda às reivindicações de policiais civis, funcionários da Ceasa, Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Junta Comercial do Estado (Jucern) e técnicos da administração direta. Hoje, haverá um protesto no Centro Administrativo a partir das 8h.

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte RN), irá realizar uma assembleia hoje, às 14 horas, para discutir os próximos passos da paralisação destes servidores. Somente os técnicos administrativos da Secretaria que iniciaram a greve hoje, correspondem a 8 mil servidores do quadro funcional efetivo do Governo do Estado.

Vale ressaltar que os professores da rede estadual de ensino não irão realizar greve. “Infelizmente, o Executivo Estadual insiste em dizer que não consegue atender nossas reivindicações devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas até o Ministério Público Estadual sinalizou que a implantação dos planos poderia ser cumprida”, ressaltou a presidenta do Sinte,  Fátima Cardoso.

Ela afirmou que os consequentes superávits na arrecadação tributária estadual, são suficientes para subsidiar o pagamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários de todas as categorias. O Governo, em contrapartida, reconheceu o aumento na arrecadação mas garantiu que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que qualquer aumento  salarial seja concedido, além da nomeação de concursados.

Salvo aqueles que cumprem medidas judiciais, como o aumento concedido aos professores e aprovado pelo deputados estaduais semana passada. 

No entanto, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), alegou que o Governo não cumpriu a decisão da Justiça Estadual em sua totalidade. Hoje, os representantes do Sinpol se reunirão com o secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, José Anselmo de Carvalho, para discutir as pendências em relação ao cumprimento do título executivo judicial e as próprias reivindicações da categoria.

Caso todos os servidores que ameaçam iniciar um movimento grevista cumpram com o que estão divulgando, cerca de 14.892 pessoas, aproximadamente, irão cruzar os braços entre esta e a próxima semana. Hoje, às 19h30min, os médicos servidores da Sesap irão se reunir para discutir a paralisação. Caso o Governo do Estado não cumpra com o que reivindicam, a partir das 20 horas, a greve começa. Somente os 30% previstos em lei, realizarão os procedimentos de atendimento nos hospitais da rede estadual.

Desde o início do ano, 202 armas de fogo foram entregues voluntariamente às polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) do Rio Grande do Norte. No primeiro quadrimestre deste ano, 26 delas foram recolhidas pelas instituições. Desde o  lançamento da Campanha Nacional do Desarmamento 2011, em 6 de abril no Rio de Janeiro, até o final de agosto somou-se a este quantitativo 176 unidades de armamento. No início de setembro o RN aderiu oficialmente a iniciativa do Ministério da Justiça com o objetivo de estimular a entrega voluntária de armas de fogo, inclusive no interior do Estado.

De acordo com o titular da Delegacia de Combate ao Tráfico Ilícito de Armamento da Polícia Federal no RN (Delearm), Darlan Ascendino, do total recebido, 184  armas foram dispensadas em Natal e as 18 restantes em Mossoró. Atualmente, são 28 os postos de entrega espalhados pelo estado, dos quais 10 correspondem a Centrais do Cidadão em municípios distintos, e os outros em sedes de entidades policiais. “A intenção de criar postos em entidades civis tem como objetivo quebrar algum tipo de timidez ou temor daquela pessoa que pretende entregar voluntariamente uma arma”, esclareceu o delegado.

BALANÇO

Darlan Ascendino conta que desde 2004, quando o Governo Federal instituiu a Campanha do Desarmamento, o RN já recolheu 6 mil unidades, quantidade que poderia ser maior, frisa ele. Na avaliação do policial, questões culturais e a sensação de insegurança são barreiras a serem rompidas. “Não podemos deixar de considerar a questão cultural. Há quem acredite que a posse de uma arma reafirma masculinidade”, explica. 

No tocante às estatísticas do biênio anterior (2009-2010) formuladas pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), o RN foi o 12º estado em arrecadação de armas de fogo, se for considerado o critério da proporcionalidade relativa a população. Quantitativamente, a colocação no ranking cai para 19º lugar.

Sessenta e oito por cento das armas utilizadas por bandidos durante crimes são de propriedade de  pessoas não envolvidas com a criminalidade, aponta o gestor da Delear, considerando a realidade do Rio de Janeiro, consoante dados divulgados pelas diversas instituições que compõem a cúpula de segurança pública naquele estado.

Desse montante, 68% foi adquirida legalmente pelo cidadão comum e em algum momento foi roubada, furtada ou vendida. O índice referente aquelas pertencentes aos poderes públicos (polícias e Exército) é de 18% ,e 14% oriundos do tráfico ilegal de armas. Quanto ao tipo, 95% são revólveres e pistolas. “Quando se fala em Rio de Janeiro, vem à cabeça aquelas armas de grosso calibre, o que não é verdade. Esse tipo de armamento é usado pelo crime organizado para assaltar banco, resgatar criminoso de presídio e não no dia a dia”, complementa.

As polícias Federal e Rodoviária Federal realizam campanhas permanentes e a entrega do material (armas e munição) pode ser feita nas sedes das instituições relacionadas no site www.entreguesuarma.gov.br

Interiorização é a novidade de 2011
A delegada da Polícia Civil, Andréia Matos, que também é integrante da Comissão Gestora da Campanha de Desarmamento potiguar aponta a interiorização da iniciativa do Ministério da Justiça (MJ) como um dos pontos fortes da edição vigente. A instalação de postos de entrega nas centrais do cidadão nos municípios de Mossoró, Ceará Mirim, Macaíba, Extremoz, Apodi. Assu, Caicó, João Câmara, Pau dos Ferros e Santa Cruz visam sensibilizar e facilitar o acesso aos locais de coleta. “Estou contatando os responsáveis por cada posto de arrecadação e em breve teremos os números referentes a esse primeiro mês de campanha”, garantiu.

A policial civil explica que todos esses locais foram previamente credenciados junto ao MJ e possuem neles policiais treinados para receber e inutilizar as armas recebidas. “Somente entre policiais civis e militares temos 46 pessoas com qualificação para fazer o recebimento e outros procedimentos”, revelou. Além desse processo de diminuir as distâncias, a delegada citou que a quebra da obrigatoriedade de se identificar tem sido um estímulo para o proprietário da arma.

Os postos policiais recebem as armas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. E nas centrais do Cidadão, a coleta é feita somente aos sábados das 10h às 17h. Mas para sair de casa até um desses postos é essencial que cuidados sejam tomados. Dentre eles desmuniciar a arma, embalá-la e portar a guia de trânsito, documento emitido pela Polícia Federal – via site www.entreguesuarma.gov.br – o qual garante que o portador não será preso por porte ilegal.

Dentre as delegacias da polícia Civil, nas quais foram criados postos de entrega, estão a 1 ª DP, na cidade Alta; 5ª DP, em Lagoa Nova; Delegacia Especializada em Armas e Munições e Explosivo (DAME), na Cidade da Esperança; Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher (DEAM) zona Norte, Potengi.

Segundo dados da comissão gestora nacional da Campanha de Desarmamento 2011, de maio até o início de setembro, o Governo Federal recolheu 22,2 mil armas em todo o país. Os revólveres correspondem a 10.828, além de 8 mil outras armas de pequeno porte . Aquelas consideradas de grande porte (metralhadoras, submetralhadoras, carabinas, espingardas e afins) totalizam 3734 unidades.

As entidades representativas dos policiais e bombeiros militares, dentre elas a Associação dos Cabos e Soldados, realizam hoje, às 14h, uma assembleia geral para junto com a categoria definir quais serão os rumos da negociação com governo do estado para aprovação do subsídio. A assembleia acontece no Clube Tiradentes.

A negociação com o governo se estende desde março e após meses de muitas reuniões e promessas nada foi definido. Na última reunião, realizada no dia 27 de setembro, a equipe do governo apresentou uma proposta inaceitável para a categoria. Na proposta o valor do salário do soldado passaria de R$ 3.447 (valor da proposta apresentada pelas entidades) para R$ 2.700, fugindo completamente do índice mínimo de 20% do salário do coronel para soldado. A proposta apenas manteve o valor de R$ 17 mil para o coronel. Além da distorção nos valores o governo propôs que esse aumento seja parcelado até 2015.

As entidades representativas dos praças e oficiais foram unânimes em manter a reivindicação do índice de 20% para o soldado e aceitação do parcelamento até 2014. O governo garantiu estudar a proposta e apresentará os estudos de impacto na folha no próximo dia 10 de outubro. “Durante todos esses meses negociamos sem paralisação. Não vamos aceitar nenhuma proposta com um salário inferior a R$ 3.447 para o soldado. A proposta encaminhada foi um consenso entre todas as entidades e os Comandos da Polícia e Bombeiro Militar. Estamos muito preocupados com o tempo, pois a mensagem do orçamento 2012 já está na Assembleia Legislativa sem a previsão orçamentária necessária para aplicar o aumento”, afirma o Cabo Jeoás, presidente da ACS PM/RN e vice-presidente da Associação Nacional dos Praças.