A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o poder investigatório do Ministério Público em ações penais públicas. Ao negar pedido de Habeas Corpus de policial civil acusado de extorsão, os ministros decidiram que o MP, por ser o titular constitucional da ação penal, pode investigar e fazer diligências. Não pode, porém, fazer nem presidir o inquérito policial. A decisão foi unânime.

No caso, o policial foi condenado pela Justiça do Espírito Santo a sete anos de prisão no regime semiaberto pelo crime de extorsão. O crime, segundo a acusação, aconteceu dentro de uma delegacia da Polícia Civil de Vitória e o réu foi preso e condenado pela Vara Criminal da cidade de Vila Velha (ES).

O Tribunal de Justiça capixaba manteve a condenação. O policial, então, entrou com Habeas Corpus no STJ. Alegou que ele não foi investigado por nenhum outro órgão a não ser pelo Ministério Público Estadual. Também questionou a competência do juiz, pois o crime foi praticado em Vitória, e não em Vila Velha, onde ele foi condenado.

De acordo com a defesa, ele foi investigado por meio de processo administrativo aberto pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), do MPE. Esse grupo foi o responsável por intimar as vítimas da extorsão a depor, “sem a presença de qualquer autoridade policial ou judiciária, e requereu diretamente ao juiz de Vilha Velha medidas cautelares de busca e apreensão”.

Mas o relator do caso, ministro Og Fernandes, negou ambos os argumentos. Sobre a competência do juiz, disse que deveria ter sido contestada no momento oportuno, “que não é este”. Sobre a investigação conduzida pelo MP, amparou-se na legislação criadora do Ministério Público, bem como na Constituição.

Citou o artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, além do artigo 26 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Pùblico, do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993 (que trata do Ministério Público da União). Segundo ele, “o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial”.

Amparou-se também em jurisprudência do próprio STJ. Em julgamento de Recurso Especial, a 5ª Turma, que também trata de matéria criminal, garantiu o poder investigatório do MP. Citou o enunciado da Súmula 234 da corte, que diz: “a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.

No Supremo

O Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou definitivamente sobre o assunto. Há decisão que trata especificamente de investigação conduzida pelo MP, mas apenas quando se trata de ações contra policiais.

A 2ª Turma do Supremo já decidiu que o Ministério Público pode ser órgão investigador em “casos delicados”, como os que envolvem tortura policial. Ou, ainda, em casos estritamente administrativos envolvendo a Polícia.

Esse papel já foi reforçado e até ampliado pelo ministro Celso de Mello, mas em decisões monocráticas. Em julgamento de dois HCs, o decano sedimentou que o MP pode investigar outros órgãos judiciais, mas ainda não há posição consolidada da corte sobre o assunto.

No voto do ministro Og Fernandes, que foi seguido por todos os integrantes da 6ª Turma, ele cita decisão da ministra Ellem Gracie, do STF. No julgamento de Recurso Especial, a ministra aposentada citou os artigos 129 e 144 da Constituição e afirmou que “é perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título Excepcional”.

O ministro Fernandes foi mais além. Afirmou que, no caso que relatou, a participação do Ministério Público como força investigativa foi “fundamental”, principalmente porque o réu é um policial. Votaram com o ministro Og Fernandes os ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina e Maria Thereza de Assis Moura (presidente da sessão).

O governo Dilma Rousseff tem como “prioridade número um”, até o fim do primeiro ano de seu mandato, a criação do fundo de previdência complementar do servidor público federal, denominado Funpresp. A afirmação foi feita num diálogo entre dois ministros, segundo o relato de um deles ao Valor. “A determinação é clara: a Dilma quer aprovar esse projeto no Congresso até o fim do ano”, disse uma fonte graduada do governo, “para que os servidores que ingressarem no setor público federal a partir de 2012 já façam parte do novo regime previdenciário”.

A Funpresp faz parte do Projeto de Lei (PL) 1.992/07, que demorou quatro anos para ser aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, no início de setembro. Atualmente em tramitação na Comissão de Seguridade Social, onde o projeto é relatado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

O governo fechou um entendimento quanto a estratégia a ser adotada na Câmara, de forma a neutralizar os parlamentares que se opõem ao projeto – basicamente do próprio partido da presidente, o PT, e do PC do B. A partir da semana que vem, quando o PL 1.992 estará a duas semanas de trancar a pauta da Câmara, três ministros iniciarão diligências para negociar “alterações pontuais” no funcionamento do fundo, segundo um integrante do grupo.

Egressos do Congresso, os ministros Garibaldi Alves, da Previdência Social, Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, convocarão os parlamentares para reuniões e almoços no Palácio do Planalto e no Ministério da Previdência Social. Em discussão estará um documento do Ministério do Planejamento que estima em 444 mil servidores federais (40% dos 1,11 milhão na ativa) aqueles que terão possibilidade de se aposentar entre janeiro de 2012 e dezembro de 2015.

“Se a reposição deles ocorrer pelo regime em vigor, o déficit previdenciário dos servidores será ainda mais explosivo do que já é”, afirma uma fonte graduada a par das negociações entre os ministros que consolidaram a estratégia de abordagem dos parlamentares. Neste ano, os 953 mil servidores federais aposentados e pensionistas responderão por um déficit de R$ 57 bilhões, segundo estimativas oficiais. Já os 24,9 milhões aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) representarão um déficit de R$ 37 bilhões.

Os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp com um salário superior ao teto do INSS – hoje em R$ 3.691,74 – contribuirão com o fundo naquilo que superar esse valor. A União vai contribuir com até 7,5% do que o servidor aplicar no Funpresp. Dos 1,11 milhão de servidores na ativa, pouco mais de 470 mil recebem hoje uma remuneração mensal superior ao teto do INSS.

“Só com a reposição desse contingente, uma vez aprovado o Funpresp, o governo terá constituído o maior fundo de previdência complementar da América Latina”, afirma um ministro envolvido no assunto. O maior fundo de pensão do país é o Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, com cerca de 150 mil participantes.

O governo prevê maior dificuldade para a aprovação do projeto na Câmara. O entendimento, no entanto, é que o PC do B não oferecerá o mesmo nível de resistência nas próximas semanas, devido a fragilidade do partido com a saída de Orlando Silva (PCdoB) do Ministério do Esporte.

Já o PT está dividido em dois. Há aqueles que se opõem totalmente ao projeto e aqueles que são contrários à forma como o Funpresp será gerido. O primeiro grupo é liderado pelo deputado Roberto Policarpo (PT-DF), ligado aos sindicatos que representam os servidores, majoritariamente filiados a Central Única dos Trabalhadores (CUT). O segundo é liderado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que foi ministro da Previdência Social no governo Luiz Inácio Lula da Silva, e é oriundo do sindicalismo da CUT. Berzoini é favorável à criação do Funpresp, mas critica o fato de a gestão do fundo ser feita, de acordo com o PL 1.992, por uma instituição financeira.

O Planalto, segundo o Valor apurou, já aceitou alterar este ponto. A gestão do Funpresp será feita por um conselho de administração, a ser formado por um servidor de cada Poder, definido por eleição entre os participantes.

Uma decisão da presidenta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), desembargadora Judite Nunes, frustrou uma tentativa da Prefeitura de Natal de conseguir a transferência de aproximadamente R$ 70 milhões para a conta única do município. A magistrada considerou inconstitucional a lei de n.º 6.300/2011, cujo teor autorizava a transferência de 70% dos depósitos sob a guarda judicial para a conta única do município. Ela desautorizou ainda o remanejamento de qualquer montante depositado judicialmente, exceto nos casos em que houver deliberação dos próprios juízes. A decisão de Judite Nunes foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) de ontem em resposta a ofício da Gerência Geral da Agência Setor Público do Banco do Banco do Brasil S.A., que consultou a chefe do Poder Judiciário sobre a lei em vigor desde o dia 7 deste mês.

O TJ/RN já demostrava contrariedade com a lei desde a semana passada, quando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, recomendou aos juízes que não permitissem qualquer transferência de valores tendo como base a lei municipal em vigor. Na decisão de ontem, Judite Nunes enfatizou que a lei municipal dispõe de vício de inconstitucionalidade, afrontando a independência e autonomia entre os Poderes no momento em que invade a sua competência de gerir os depósitos.

A lei aprovada e sancionada na esfera municipal tem inspiração na lei federal n.º 11.429/2006. No entanto, a presidente Judite Nunes destacou que a legislação em referência trata tão somente de depósitos de natureza tributária e, além disso, exclui o ente municipal de sua abrangência. “Partindo deste pressuposto, é de se observar que o exercício da função administrativa de gestor superior da administração deste Poder Judiciário impõe que todas as ações estejam em constante observância da Constituição. Analisando a matéria, o Supremo Tribunal Federal permite ao chefe de Poder negar aplicação a preceito normativo flagrantemente inconstitucional”, assinalou a desembargadora na decisão.

O corregedor-geral Cláudio Santos salientou também que a  lei municipal contraria ainda posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece sendo exclusivamente do Poder Judiciário a prerrogativa de administrar a conta única dos depósitos judiciais e extrajudiciais.

“A lei usurpa a competência exclusiva do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, violando o disposto no art. 80 da Constituição Estadual e artigo 2ª da Constituição Federal, pelo que não deve ser observada, até eventual pronunciamento judicial a respeito”, destaca a recomendação da Corregedoria.

O termo “depósito judicial” pode ser conceituado como aquele determinado por ordem do magistrado, independente de requerimento, ou através de solicitação de interessado. No caso do Rio Grande do Norte, o Banco do Brasil é o responsável pelo gerenciamento e processamento de todos os depósitos judiciais, conforme consta no contrato nº 125/2009, assumindo o Tribunal de Justiça a função de gestor de referidas contas bancárias.

Procurador afirma que vai buscar o consenso

O procurador-geral do município, Bruno Macedo, vai ao Tribunal de Justiça ainda hoje no intuito de dialogar com a presidente Judite Nunes e tentar reaver o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário no que concerne a lei dos depósitos judiciais. Segundo ele, há um precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os montantes sob a guarda judicial não estão submetidos à função jurisdicional  e é essa a tese que pretende levar à magistrada. “Ainda estamos discutindo essa questão, mas de antemão podemos dizer que o primeiro passo é buscar um consenso com o Tribunal”, enfatizou ele.

A decisão da desembargadora diz exatamente o contrário do que defende o procurador municipal. Ela utiliza inclusive parâmetros do próprio STF para taxar de inconstitucional a lei aprovada. Mas Bruno Macedo assegura que o precedente do Supremo se insere em lei idêntica do Distrito Federal, cuja Ação de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada improcedente.

A determinação da presidente do TJ é de caráter administrativo e caso o  município não obtenha êxito na tentativa de mudança do quadro poderá ainda ingressar com mandado de segurança nos tribunais superiores.

A desembargadora Judite Nunes determinou ainda que fosse enviada cópia da decisão à Procuradoria Geral de Justiça para conhecimento e para as providências que entender cabíveis em relação à inconstitucionalidade apontada. A determinação será enviada também para os juízes da Comarca de Natal no intuito de serem comunicados do entendimento da presidência sobre o assunto.

Líder da prefeita na Câmara diz “estranhar” decisão de Judite

O líder da prefeita Micarla de Sousa na Câmara Municipal de Natal, vereador Enildo Alves (DEM), disse que “estranha” a decisão da presidente do TJ/RN, desembargadora Judite Nunes, de desautorizar as transferências de depósitos judiciais como diz a lei municipal em vigor. Ele destacou que outras capitais do país adotaram o mesmo procedimento, entre elas São Paulo, com legislação similar, o que mostra que a constitucionalidade da lei é um entendimento em outras localidades.

O vereador observou ainda que o recurso em questão pertence a um contribuinte que já reconhece a dívida com o município e que seria justo a liberação dos montantes. “Eu fiquei surpreso com essa decisão porque esses depósitos judiciais pertencem ao município”, atestou o parlamentar. Enildo Alves informou também que a dívida geral de contribuintes com o município de Natal chega a R$ 1 bilhão. A ideia de apresentar o projeto de lei com fim de liberar a transferência dos depósitos judiciais para a conta única do município, segundo Enilso, foi do vice-prefeito Paulo Freire (PP). “Paulinho trouxe a ideia numa reunião dizendo que outras capitais também tinham esse procedimento”, lembrou.

Vereador de oposição quer Ação de Inconstitucionalidade

O vereador Raniere Barbosa (PRB), um crítico da lei que trata da transferência de depósitos judiciais desde o período em que o projeto estava em tramitação na Câmara Municipal de Natal, assinalou ontem que o entendimento da desembargadora Judite Nunes corrobora o que afirmara a oposição quando da votação da matéria no legislativo municipal.  “Além de ter votado contra eu disse que seria feito uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] porque era inconcebível essa lei, era notória a inconstitucionalidade”, opinou o parlamentar. A ADI pode ser impetrada pelo Ministério Público, partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades de classe.

Raniere tem destacado seu argumento no fato de que um depósito judicial somente passa à propriedade do Poder Público quando se consolida a decisão do magistrado. “A prefeita justificou que ia colocar 70% desse valor para pagamento de dívidas correntes, se ela não paga com os recursos próprios imagine utilizar uma verba que não sabe nem se é dela”, ressaltou. O parlamentar do PRB destacou ainda que a aprovação o envio de leis inconstitucionais pelo município só vem a reforçar as declarações emitidas pela oposição de que a Prefeitura é “desqualificada”.

Brasília (AE) – Depois de dois dias de negociações, o Palácio do Planalto confirmou ontem a indicação do deputado Aldo Rebelo  (PCdoB-SP) para o Ministério do Esporte no lugar de Orlando Silva, que foi exonerado em meio a denúncias de beneficiamento de entidades ligadas do Partido Comunista do Brasil,  irregularidades nas prestações de contas e até cobrança de propinas para a liberação dos convênios. Ao ser anunciado para o cargo, o deputado defendeu mais rigor nos convênios e até a suspensão das parcerias com as ONGs em que foram detectadas problemas pelos órgãos de controle do governo.

Rebelo também rebateu as insinuações de que seria ligado ao presidente da CBF, Ricardo Teixeira e que teria recebido doação de campanha de  patrocinadores da seleção brasileira – Ambev (R$ 30 mil),  Banco Itaú (R$ 50 mil) e Grupo Pão de Açúcar (R$ 50 mil). “Não sou amigo nem inimigo dele. A convivência que tive com  Ricardo Teixeira foi quando ele era presidente da CBF e eu da CPI CBF/Nike. De lá pra cá não tive nenhuma conversa pessoal com ele”, esclareceu Rebelo.

Antes da posse do novo ministro, o governo federal resolveu adotar um conjunto de medidas para fechar os ralos de desvio de dinheiro público por meio de Organizações Não Governamentais (ONGs) e impedir a indicação de políticos fichas sujas como ministros e altos dirigentes públicos. A informação foi dada ontem pelo ministro chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.

A ideia, segundo Hage, é reproduzir nas nomeações do poder Executivo a lei da ficha limpa, que veta candidaturas a cargos eletivos de políticos processados ou condenados judicialmente. Daqui por diante, os próprios ministros terão de assinar os convênios de sua Pasta e não mais delegar a gestores e secretários. Os convênios só poderão ser firmados com ONGs idôneas e com experiência mínima de três anos na área, escolhidas mediante chamamento público.

O ministro informou que está trabalhando, a pedido da Casa Civil, na elaboração do decreto que vai regulamentar o chamamento. “Nenhum ministro vai poder dizer amanhã que não sabia (de irregularidades em convênios)”, observou. Com a medida, disse, “será impossível firmar convênio com uma ONG criada há poucos meses, ou fantasma, ou que não tenha experiência na área específica”, afirmou. “Se ela tiver cometido irregularidade ou devendo prestação de contas, não pode voltar a receber dinheiro público”.

O decreto que aumenta o controle sobre a contratação de ONGs já está em vigor desde setembro, mas alguns artigos dependem de regulamentação, como é o caso do chamamento público. Já havia alguns ministérios adotando essa prática, mas sem eficácia no combate às irregularidades. “Era um modelo de chamamento que cumpria a aparência de legalidade, mas que na verdade não selecionava as ONGs sérias, as que não tinham ficha suja”, observou.

O projeto que disciplina a escolha de ministros e membros do primeiro escalão do governo está a cargo de grupo interministerial, coordenado por Hage. A medida dará à Presidência da República um instrumento poderoso para barrar a falta de critérios dos partidos na indicação de ministros.

Rebelo anuncia mudança técnica na equipe

Brasília (AE) – O novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo, afirmou que as mudanças que pretende fazer na Pasta não significam “condenação” de quem for afastado. Ele confirmou em entrevista coletiva que fará alterações na equipe, mas usou um tom ameno em relação aos servidores que devem ser afastados de suas funções. “Certamente que haverá mudanças e as competências que lá estão e que tenham correspondido a suas atribuições serão mantidos. Os que serão mudados serão pelo critério da mudança pessoal, da mudança técnica. A mudança não significa a condenação de ninguém”, disse o novo ministro.

Rebelo afirmou ter almoçado na residência de seu antecessor, Orlando Silva, para se inteirar dos assuntos do Ministério. Afirmou que não houve qualquer recomendação da presidente Dilma sobre a relação com a Fifa. “Não houve recomendação. Creio que o relacionamento deve ser de praxe. A Fifa tem uma responsabilidade, o governo tem a sua e trabalharão naturalmente levando em conta a cooperação necessária e a independência”.

Fifa comemora queda de Orlando

Genebra (AE) – A Fifa comemora a queda de Orlando Silva e espera que agora seja acelerada a aprovação da Lei Geral da Copa. A entidade via o ex-ministro como obstáculo à organização do Mundial de 2014. Oficialmente, a ordem é não interferir nos temas brasileiros para não causar mal-estar. O temor é que mudanças bruscas possam desestimular potenciais patrocinadores do evento. “Reconhecemos o trabalho feito até agora e lamentamos a situação”, disse o secretário-geral da Fifa, Jerome Valcke. Depois de romper com Orlando, Valcke disse ontem apoiar as decisões da presidente Dilma Rousseff. Antes de saber da escolha de Aldo Rebelo, ele dizia confiar em que “o governo brasileiro logo informará sobre seu representante”, O Comitê Olímpico Internacional também minimizou a queda de Orlando. “Estamos confiantes que essa mudança não irá gerar impactos na preparação do Rio 2016″, disse o comitê.

          O senador Jayme Campos (DEM-MT) apoiou as reivindicações dos policiais federais pela revisão de seu plano de carreira e a concessão da aposentadoria por invalidez ou doença adquirida em serviço. Outra demanda dos policiais federais é a criação da carreira de técnico administrativo.
          Para isso, disse o parlamentar, é necessário modificar a Lei Complementar 51/95. Acordo nesse sentido, feito com o Ministério do Planejamento, não foi cumprido, afirmou o senador.
          – Nossa Polícia Federal vem sendo inegavelmente alvo de respeito e credibilidade, tendo o seu trabalho reconhecido pela classe política, pelos governantes e por toda a população brasileira, porém a ausência ou insuficiência de certas garantias legais vem fazendo com que haja uma sensível desmotivação em vários setores da corporação – ponderou.
          Jayme Campos relatou a situação vivida por policiais federais feridos em ação e com pouco tempo de contribuição à Previdência Social, que recebem proventos insuficientes pelo Regime Geral da Previdência Social.
          O parlamentar mencionou ainda a situação do estado do Mato Grosso, com ampla extensão territorial e faixa de fronteira, que convive com o narcotráfico.
          – Temos igualmente compartilhado a preocupação com o controle das nossas fronteiras, com o adequado aparelhamento de nossas polícias e com a valorização dos profissionais que nelas trabalham – insistiu.
          Jayme Campos defendeu também a aprovação da PEC 300, que institui um piso nacional para bombeiros e policiais civis e militares, equiparando os vencimentos aos pagos pelo Distrito Federal.