O Partido Socialista Brasileiro (PSB) indicou ontem os vereadores Júlio Protásio e Adenúbio Melo para participarem da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Contratos da Prefeitura de Natal, evitando, assim, que a investigação seja extinta. A CEI conta ainda com a participação dos vereadores Sargento Regina (PDT), Chagas Catarino (PP) e Júlia Arruda (PSB), esta última a presidenta da Comissão. Ao fazer o anúncio, o líder do PSB, Júlio Protásio, foi questionado pelo líder da prefeita Micarla de Sousa (PV), Enildo Alves, pelo fato de haver, entre o grupo que analisará os contratos, três membros do PSB. “O líder da prefeita está o tempo todo querendo sabotar a CEI. Quando vem um partido que resolve o problema, ele vem e arranja dificuldade”, criticou peessebista.

Júlio Protásio afirmou que as indicações do PSB foram acatadas pelo presidente da CMN, Edivan Martins (PV), e serão publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) de hoje. Edivan havia concedido um prazo de 24 horas para que a legenda liderada por Júlio Protásio indicasse um novo membro para a CEI em lugar do desistente Franklin Capistrano. Ele estipulou o mesmo período para uma resposta do DEM e PHS, que deveriam indicar um substituto para Heráclito Noé, levando-se em consideração a composição de pequenas bancadas.

A resposta adveio somente do PSB,  o que motivou elogios inclusive por divergentes políticos, como é o caso da vereadora Sargento Regina (PDT), algoz histórica do comando peessebista. “Todo mundo sabe dos meus entraves com a ex-governadora Wilma de Faria, mas eu quero que ela receba os meus parabéns por ajudar a não sepultar a CEI”, destacou a pedetista. Com a nova formação, dos cinco membros da CEI, Júlia Arruda e Regina são membros da bancada de oposição.

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte terão que cumprir carga horária semanal de 40 horas. A decisão é do pleno do Tribunal de Justiça que publicou a decisão na terça-feira desta semana argumentando em favor da causa dos servidores, que reivindicavam a regulamentação do tempo dedicado ao serviço. Alguns praças e oficiais de batalhões da Polícia Militar do Estado chegavam a ultrapassar as 50 horas de serviço, sem pagamento por trabalho extra.

Apesar de ainda poder recorrer da decisão, até que ocorra um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) o Estado terá que cumprir a medida – já que não há efeito suspensivo para a causa. Como a Justiça não possui poder para legislar, foi determinado que dentro de 150 dias seja enviado um projeto de lei para aprovação na Assembléia Legislativa para formalizar a carga de 40 horas semanais para os servidores militares: de soldados a coronéis.

Atualmente, o tempo de serviço diário de um policial varia de acordo com o posto e o batalhão que está lotado. A prática mais comum é a de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso. A partir de agora, pode ser praticado os serviços de 12 horas, ou até mesmo intervalos menores como 8 ou 6 horas. Mensalmente, os policiais chegavam a ficar a prestar serviço por mais de 240 horas. O limite agora é 160 horas.

Para o presidente da Associação dos Praças Militares (Aspra), Eduardo Canuto, a decisão do TJ foi uma vitória suada para a categoria e representa grande avanço nas questões trabalhistas. Foi a associação quem ajuizou perante o Tribunal de Justiça o mandado de injunção para reclamar a causa. O advogado da Aspra, George Veras, esclarece a necessidade de se aplicar tal “remédio judicial”, como classificou.

“O mandado de injunção é um dos remédios judiciais previstos quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de um direito garantido”, disse.

Após três sessões de apreciação, o pleno do TJ emitiu acórdão favorável à reivindicação da Aspra. O processo 2010.010916-5, que teve como relator o juiz convocado Nilson Cavalcanti, foi objeto de discussão dada a polêmica que envolve o tema.

Para Eduardo Canuto, as conseqüências  da medida serão positivas tanto para os policiais quanto para a população. “A sociedade verá nas ruas um policial mais bem preparado para trabalhar, tendo mais tempo de descanso. E também mais motivado com os ganhos nas causas trabalhistas”, informou.

A associação baseou o mandado de injunção em portarias da Presidência da República, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Segundo Canuto, não será válido o argumento de que o Estado não dispõe de policiais suficientes para cobrir o espaço deixado pela redução de carga horária. “Na Bahia, por exemplo, – o maior Estado do Nordeste -, já é aplicada 40 horas semanais e funciona. Precisamos respeitar as condições do servidor público”, afirmou.

O presidente da Aspra disse não saber quais medidas serão tomadas pelo Comando Geral da Corporação a partir de agora. Serão marcadas reuniões para elaboração do projeto de lei a ser encaminhado para a AL. “Só temos que comemorar. Foi uma grande conquista”, concluiu Canuto.

O comandante geral da Polícia Militar do Estado, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, disse que a Polícia Militar ainda não foi comunicada sobre a decisão da Justiça e, por isso, não serão feitas mudanças nas escalas dos policiais militares, pelo menos até a notificação da corporação.