Brasília (AE) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contra agente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara. O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), usou como exemplo para justificar o projeto o assassinato da juíza Patrícia Acioli na última sexta-feira (12), que foi morta na porta de sua casa em Niterói, no Rio de Janeiro. Lembrou que a pena por formação de quadrilha vai se somar a do crime de homicídio quando os acusados forem a julgamento. A pena prevista no Código Penal para o crime comum de formação de quadrilha é de um a três anos. Pelo projeto, sendo a vítima um servidor público morto em razão de sua atividade, a pena aplicada será de dois a seis anos.

“Os agentes públicos diretamente envolvidos no combate à criminalidade ou à improbidade administrativa não podem ser intimidados por aqueles que são alvo da investigação”, argumentou Demóstenes em seu parecer. “A ação covarde de criminosos contra juízes, promotores, delegados, fiscais e outros agentes públicos que apuram ilícitos atinge o núcleo do Estado”, acrescentou.

Autor da matéria, o senador Pedro Taques (PDT-MT) pediu que seu projeto não seja enquadrado na chamada “legislação de emergência”, que o Congresso costuma votar às pressas após uma tragédia que provocou comoção pública. Taques explicou que apresentou a proposta em maio, e foi objeto de debates nas comissões. Mas defendeu o projeto, alegando que “todas as vidas são iguais, mas o servidor público exerce uma parcela da soberania do Estado”.

Demóstenes Torres também apresentou emenda para criar o crime de formação de quadrilha ou bando em que o autor seja funcionário público e se utilize do cargo para praticá-lo. “Se funcionários públicos devem receber especial proteção do direito penal quando atuam nessa condição, também parece verdadeiro que a lei deva puni-los com mais severidade quando traírem o seu compromisso com o Estado”, justificou o relator.

A Secretaria Municipal de Saúde inicia hoje o inventário de aproximadamente 70 toneladas de medicamentos descartados que se encontram em um depósito do Departamento de Logística e Suporte (DLS), em Dix-Sept Rosado. A ideia é catalogar os medicamentos, identificando os lotes, tipos de remédio e de qual época originou-se o descarte para o DLS, para posterior incineração.

Hoje, também, o promotor de Defesa do Meio Ambiente, João Batista Machado, terá uma audiência às 11h30 com a prefeita Micarla de Sousa, para discutir a destinação desses medicamentos. A secretária municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Nogueira antecipou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que das cerca de 70 toneladas do produto que estão estocados no DLS, 20 já serão incinerados pela empresa Serquip, que tem fornos de incineração instalados no Distrito Industrial de Extremoz.

Ontem pela manhã, João Batista Machado esteve inspecionando o DLS em companhia de policiais da Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente (Deprema), para pegar detalhes das condições em que estão armazenados os remédios.

Ele prometeu falar sobre o assunto somente depois da reunião com a prefeita, inclusive liberando as fotografias que foram tiradas dentro do depósito, cujo acesso só é permitido a partir de uma autorização, por escrito, da secretária municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Nogueira.

Já a delegada de Proteção ao Meio Ambiente, Josenilda Oliveira, confirmou que foi instaurado um inquérito para investigar se o município está cumprindo as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) a respeito do armazenamento e destinação de medicamentos por parte da SMS.

Josenilda Oliveira disse que ontem fez-se um levantamento preliminar da situação dos medicamentos, informações que ainda não foram registradas e nem se encontram nos autos.

A delegada também disse, preliminarmente, que no DLS estão armazenados remédios com prazo de validade a vencer, mas que já foram “condenados” pela Covisa porque não foram guardados adequadamente para uso nas unidades de saúde do município.

A delegada ainda informou que até agora, no que tange à competência da Deprema, a estocagem de medicamentos datas de validade vencidas “não se configurou nenhum crime ambiental”. Ela acredita que no desenrolar das investigações, possa ser que apareçam elementos que levem outras delegacias, como a do Patrimônio Público, a atuar nessa questão do descarte dos medicamentos depositados na DLS, onde ela também acredita que existam “cerca de 70 toneladas de remédios”, conforme tinha dito a assessoria da secretária de Saúde.

Inconformados com a sinalização clara do governo de que não há espaço para aumento de salário em 2012, os servidores públicos partiram para o tudo ou nada. A revolta, expressa em manifestações e promessas de greve, resulta da percepção de que a equipe chefiada pela presidente Dilma Rousseff está disposta a arcar com o custo político de bater de frente com o funcionalismo. A orientação geral do Palácio do Planalto às administrações regionais e às estatais é fechar as torneiras e não dar um centavo sequer de aumento real.

Os empregados públicos, contemplados com reajustes sucessivos durante o governo de Lula, terão que se contentar, no máximo, com a reposição da inflação. O recado mais direto de que o governo não vai ceder nem um milímetro foi dado anteontem, quando Dilma fechou as portas para o aumento real, em 2012, a aposentados e pensionistas que ganham mais do que um salário mínimo. “Se já assumimos o ônus de vetar o ganho real dos aposentados, não será difícil dizer não aos servidores. Até porque, nos últimos anos, eles já foram muito bem recompensados pelo governo”, disse um assessor do Planalto.

A recusa de Dilma, conforme ressaltam os economistas, é justificada pela fatura deixada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ser paga por ela agora. Os números do Ministério do Planejamento mostram que a despesa de pessoal anual da União com os empregados em atividade nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário saltou 153,5% nos oito anos da gestão Lula, de R$ 43,4 bilhões em 2002 para R$ 110,0 bilhões em 2010. “O veto aos aposentados e pensionistas é um indício de que o governo reconhece que deixou as contas fiscais caminharem para um campo perigoso. As pressões excessivas virão de todos os lados”, disse Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria.

Para Salto, resistir ao pleito dos funcionários é a única chance de Dilma de fechar as contas. Sem qualquer aumento para o funcionalismo, já faltarão R$ 25 bilhões para manter a máquina pública em 2012. Apenas para bancar a correção de 14% do salário mínimo a partir de janeiro próximo, o governo terá de arcar com um rombo de R$ 23 bilhões nos cofres da Previdência. Na avaliação do economista, enquanto não houver disposição da equipe econômica e fixação de regras claras para o comportamento das despesas, o país vai seguir apagando incêndios. “Não vejo um cenário melhor para o próximo ano a não ser o de um superavit primário (economia para o pagamento de juros) de apenas 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB), bem menor do que a meta de 3,1% estabelecida pelo governo”, avaliou.

Em um contexto de crise financeira mundial, no qual o Brasil já vê sinais de que a economia vai desacelerar, com a arrecadação de impostos, os riscos para o governo são enormes. Não bastasse a necessidade de ajustar as contas para conter a inflação, terá de lidar com outros desafios, como as eleições municipais de 2012, que aumentarão as pressões por parte das categorias tanto do setor público quanto do privado, e a urgência para o início dos investimentos em infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. “Tudo isso representa uma pressão enorme para as contas públicas. O governo está oprimido pelo cenário internacional e precisa acumular gordura para enfrentar qualquer problema mais sério que possa ter no médio prazo”, observou Alexandre Rocha, consultor legislativo do Senado para a área de finanças públicas.

No que diz respeito aos reajustes dos servidores, as principais pressões para o governo vêm de pedidos como o da PEC 300, que estabelece um piso único para policiais e bombeiros no Brasil. Sozinha, ela tem um impacto calculado em R$ 43 bilhões para a União e outros R$ 33 bilhões para os estados. Os funcionários do Judiciário pedem um reajuste médio de 56%. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, lutam por um aumento do subsídio dos atuais R$ 26.723,13 mensais para R$ 30.675,48.

Ontem, em reunião, os servidores públicos federais travaram mais uma batalha com o Ministério do Planejamento para conseguir a extensão da tabela salarial referente à Lei nº 12.277/10, que concedeu, no ano passado, reajustes de até 78% a cinco cargos de nível superior do Executivo Federal. O secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva, ressaltou que as negociações salariais ainda estão em andamento e que, até o fim da semana, os servidores devem ter uma resposta sobre os seus pedidos. A preocupação é com o prazo para incluir os pedidos no Orçamento de 2012, que se encerra em 31 de agosto. “A situação da crise internacional é reconhecidamente preocupante. Estamos definindo prioridades e conversando com cada sindicato. Até sexta-feira, saberemos se teremos capacidade de atendê-los ou não”, disse.

Os funcionários, porém, não engolem as justificativas do governo. Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou que a folha salarial gira em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, ficando abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 50%. “Não há motivos para comparar a nossa situação com a do resto do mundo. A política fiscal do governo não está em risco”, afirmou.

A Receita Federal,a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram nesta quarta-feira (17) a Operação Alquimia, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar o Fisco. As ações ocorrem simultaneamente em ao menos 12 estados. O prejuízo aos cofres públicos, pelo não recolhimento dos tributos devidos, pode chegar a R$ 1 bilhão, diz a Receita.

Os órgãos apuram indícios encontrados durante investigações de prática de diversos crimes, como sonegação fiscal, fraude à execução fiscal, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Os estados onde ocorre a operação são: Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe.

De acordo com a PF, que executa a operação em conjunto com a Receita, as ações acontecem também nos estados de Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará e Piauí, além do Distrito Federal.

De acordo com a Receita, são cumpridos 31 mandados de prisão, 63 conduções coercitivas e 129 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e nas empresas supostamente ligadas à organização criminosa.

A Justiça Federal também decretou o sequestro de bens, incluindo veículos, embarcações, aeronaves e equipamentos industriais e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos.

Participam da operação cerca de 90 auditores fiscais da Receita e aproximadamente de 500 policiais federais.

A Receita já fiscalizou 11 empresas do grupo investigado, com um total de R$ 110 milhões em créditos tributários constituídos. “Um dos resultados esperados com a operação é a satisfação desta dívida junto ao Fisco”, diz a Receita, em nota

Investigações
As investigações tiveram início quando a Receita Federal detectou indícios de crimes contra a ordem tributária em uma das empresas do grupo. Havia também a suspeita de existência de fraudes na constituição de empresas utilizadas como “laranjas”.

O esquema seria utilizado para forjar operações comerciais e financeiras com intuito de não recolher os tributos devidos ao Fisco. Para isso, os órgãos investigam a utilização de empresas interpostas (laranjas), empresas sediadas em paraísos fiscais, factorings (atividade de fomento mercantil) e até fundos de investimento utilizados na suposta fraude.

Assustados com a violência que tirou a vida da juíza Patrícia Acioli, assassinada na madrugada de sexta-feira, em Niterói (RJ), magistrados de todo o país trabalham nos bastidores pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3/2010. A proposta cria a Polícia Judiciária, que ficaria responsável pela segurança dos tribunais e dos juízes federais; dá poder de polícia aos agentes e inspetores de segurança judiciária; e institui o colegiado, no qual os casos que envolvem integrantes do crime organizado seriam julgados pelo juiz do processo e mais dois magistrados escolhidos por sorteio. O intuito é dividir a responsabilidade pela condenação e preservar o autor da sentença.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem pressionando o Congresso para que retome a votação do projeto, que foi aprovado na Câmara, mas sofreu mudanças no Senado. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa em primeiro turno e agora depende de um acordo entre senadores para que seja apreciado em definitivo. O principal pleito da Ajufe, que é a criação da Polícia Judiciária, foi subtraído do texto apresentado pelo relator da proposta, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Ao Correio, Alvaro Dias disse que tem se empenhado para que o projeto seja votado com rapidez pelo plenário. O tucano é favorável a dar poder de polícia aos agentes de segurança, mas discorda da criação da Polícia Judiciária. “Não há necessidade, porque acarreta em mais despesas. Creio que o Judiciário pode se valer da Polícia Federal”, sugere.

Na nota, o sindicato se pronunciou ainda a respeito do remanejamento de policiais militares que trabalhavam improvisadamente nas delegacias de Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

Confira a nota na íntegra:

O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado  do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) vem, por meio de nota, fazer esclarecimentos pertinentes relacionados às últimas notícias sobre as medidas adotadas pelo Governo do Estado, em cumprimento a acordo com os agentes e escrivães ao final de greve que durou quase dois meses, e terminou em julho passado.

A retirada de policiais militares que trabalhavam improvisadamente em delegacias do Rio Grande do Norte, assim como de pessoas estranhas ao quadro, era uma reivindicação antiga da categoria e uma necessidade diante do crescente sucateamento da Polícia Civil, que diante do crescimento populacional só tem seu quadro reduzido ano após ano.

É incorreto tentar responsabilizar a categoria pela suspensão, mesmo que momentaneamente dos serviços, na aplicação das medidas, quando neste início da semana foi inviabilizado o funcionamento de algumas delegacias da região de Mossoró e cidades vizinhas.

Não cabe ao sindicato ou à categoria estabelecer a estratégia para cumprir o que foi acordado, mas sim cobrar e fiscalizar. O Governo é que tem, por obrigação, que acabar com o desvio de função na Segurança Pública e se preocupar em garantir investimentos no efetivo da Polícia Civil, com priorização na nomeação dos aprovados no concurso.

Porém, enfatizemos: o Estado só adota medidas com impactos negativos neste momento por negar-se a convocar os 509 policiais civis aprovados e já qualificados para suas funções, jogando a opinião pública contra os policiais civis.

Essa necessidade de convocação se faz ainda mais presente se for observado que deve ocorrer o afastamento, em função da aposentadoria, de aproximadamente 400 policiais civis, o que representa perda de cerca de 30% do efetivo – o Estado tem pouco mais de 1.300, entre delegados, agentes e escrivães.

Uma situação mais que complicada, visto que o déficit, sem essa redução prevista, já é estimado em aproximadamente 6 mil. Para se ter noção, o SINPOL levantou, em 2009, que apenas 22,7% dos municípios potiguares têm policiais civis (muitos com apenas um agente), ou seja, 129 das 167 cidades.

Queremos, contudo, enfatizar que o inconveniente de hoje pode ser comemorado pela sociedade amanhã. Afinal, estes policiais militares serão reintegrados aos seus batalhões, reforçando o trabalho ostensivo, que tem caráter preventivo. O retorno dos PMs do interior às suas funções é de extrema necessidade neste momento em que os índices de violência na região elevaram exponencialmente. E assim, o Governo deixa de recrutar servidores da capital, reduzindo custos de pagamento de diárias, combustível e manutenção dos veículos.

Além do mais, foi com a nossa luta que conseguimos retirar os PMs das delegacias da Grande Natal e nem por isso as portas das delegacias foram fechadas, como alardeiam agora alguns delegados do interior. Que fique bem claro: a utilização de policiais militares no exercício da atividade judiciária (investigação dos crimes ocorridos), que cabe à Polícia Civil, fere a legislação brasileira.

O SINPOL conclama a sociedade a se somar aos agentes e escrivães na cobrança ao Governo da convocação dos concursados. É de conhecimento geral que a reposição dos policiais militares pelos agentes e escrivães civis do quadro existente hoje não será suficiente. Por mais que o Governo obrigue os policiais lotados hoje na região metropolitana de Natal a irem para o interior, estes ainda não conseguirão suprir a necessidade posta.