Ao anunciar as novas medidas para se proteger da crise econômica mundial, o governo aumentou a insatisfação entre os servidores públicos federais. Em reunião com as centrais sindicais na manhã de ontem, a presidente Dilma Rousseff deixou claro que vai trabalhar para que o Congresso Nacional não aprove projetos que aumentem as despesas com pessoal, a exemplo da PEC 300, que estabelece um piso único para policiais militares e bombeiros em todo o Brasil.

Os funcionários públicos, porém, disseram que não vão aceitar a manipulação do Palácio do Planalto sobre o Legislativo. A promessa é de intensificar as manifestações e as greves no país.

Para Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), no que diz respeito ao aumento de salários, é preciso analisar caso a caso. “Dizer que o aumento vai comprometer as finanças é falácia. O governo quer focar somente nas despesas. Mas, às vezes, você precisa ampliar as vagas, como no caso do Instituto Nacional do Seguro Social, para atender a população”, ressaltou.

Lucieni criticou ainda a forma como a presidente Dilma cita projetos isolados para negar aumento aos empregados como um todo. “O governo fica tentando usar a PEC 300 como argumento para comparar as categorias do serviço público federal. Mas não podemos aceitar que, numa mesa de negociação, um piso salarial sirva de exemplo para dizer que não haverá reajuste aos servidores federais. Não é ético”, observou.

Greve na Cultura

Ramiro López, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), observou que, ao deixar de investir na máquina pública, o governo prejudica, principalmente, a população de baixa renda, que depende de serviços públicos, como o transporte e a saúde. “Estamos com os olhos voltados para a aprovação dos nossos reajustes no Congresso. Se houver necessidade, vamos fazer greves”, avisou.

O funcionalismo já deu os primeiros sinais de que vai radicalizar. Ontem, os servidores do Ministério da Cultura e de órgãos vinculados no Distrito Federal, como o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), aderiram à greve nacional iniciada no dia 22. Eles querem a extensão da tabela salarial da Lei n.º 12.277/10, que concedeu reajustes de até 78% a cinco cargos no ano passado.

Segundo ele, o rombo do regime de aposentaria dos funcionários da União vai subir 10% este ano, na comparação com 2010, para R$57 bilhões. Para os próximos cinco anos, a tendência é de agravamento, pois 40% do quadro da União (1.111 servidores) poderão se aposentar.

- Com o fundo, não haveria a avaliação de que se está sangrando o Tesouro Nacional – disse Mariz.

Uma das justificativas do governo é que o fundo tem potencial para reduzir as desigualdades entre o regime do setor privado (INSS) e do setor público dentro de 30 anos. Empenhado em derrubar os 12 destaques apresentados ao projeto na Comissão de Trabalho, o governo iniciou uma ofensiva para convencer os parlamentares e derrubar lobbies dos sindicatos contrários à medida. A votação está prevista para amanhã.

Ontem, o secretário apresentou simulações para mostrar que o servidor poderá receber uma aposentadoria maior, dependendo do tempo de contribuição para o novo fundo.

No exemplo, um trabalhador que tenha ingressado no serviço público aos 25 anos, com salário de R$25 mil e recolhimento mensal de R$2.750, se aposentará aos 70 anos (45 anos de carreira) com provento de R$68.235. Pelo regime atual, o benefício seria R$29.524.

Já quem contribuir para o fundo por 30 anos sairá em desvantagem. Com salário de R$5 mil, por exemplo, e recolhimento mensal de R$550, o valor da aposentadoria cairia de R$5.614 para R$5.272.

Segundo o secretário, a eventual perda seria compensada com uma incidência menor da alíquota do imposto de renda, além de valores menores de referência das contribuições:

- O governo está se empenhando em aprovar o projeto de lei. Não é melhor nem pior do que o regime atual, é diferente.

A proposta prevê contribuição para o novo fundo de forma paritária entre os funcionários públicos e a União (que não recolhe hoje) até o limite de 7,5% no que exceder o teto do INSS (hoje em R$3.689). Até este valor, o servidor contribuirá com 11%, como é atualmente.

Outra vantagem seria a portabilidade. O servidor poderá levar suas contribuições e as da União para a previdência privada.

O projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados de Natal deve ser apreciado hoje em segunda e definitiva votação. O presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN), vereador Edivan Martins (PV), destacou ontem a disposição de pôr a matéria para julgamento dos parlamentares após três comissões – a de Legislação, Justiça e Redação Final; Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação; e de Defesa do Consumidor – haverem se manifestado favoravelmente à proposta de autoria do vereador Raniere Barbosa (PRB). Ainda hoje outras duas comissões – Finanças, Orçamento e Fiscalização; e  Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação – também devem opinar sobre o projeto antes do desfecho em à plenário.

Edivan explicou que a condição para que a matéria pudesse ser posta em votação, no caso a Audiência Pública que debateria o assunto com os principais entes envolvidos, já se concretizou e não havia motivos para protelar a pauta da matéria. Com isso,  a perspectiva da semana passada – que dava conta de pelo menos mais dois meses de discussão antes da apreciação final pelo legislativo – acabou em derrocada. “Nós desprendemos esforços consideráveis para que esse projeto pudesse ser viabilizado e votado o mais rápido possível. As Comissões entenderam isso e tiveram participação determinante nesse processo”, registrou Raniere Barbosa.

As retóricas adotadas pelos parlamentares ontem acerca da matéria levam a crer que o placar de hoje deve ser apertado, a exemplo do que se consolidou na primeira votação. Vereadores que se posicionaram de maneira contrária, com é o caso de Júlia Arruda (PSB) afirmaram que vão discutir hoje. Outros, como é o caso de Franklin Capistrano, num primeiro momento indeciso (ele se absteve), não formalizou posição.

Em primeira discussão foram nove votos favoráveis, oito contrários, duas abstenções e dois dos vereadores não participaram do expediente. Os divergentes defenderam que a proposta é nociva porque “destrói a economia local”. “Prioriza os grandes hipermercados e quebra os pequenos , além disso é um engodo para o consumidor, uma vez que a diferença do preço é facilmente descontada no produto do próprio supermercado”, destacou na ocasião George Câmara (PC do B). Além dele se negaram em avalizar a proposta Adão Eridan (PR), Assis Oliveira (PR), Chagas Catarino (PP), Dickson Nasser (PSB), Enildo Alves (PSB), Júlia Arruda (PSB) e Maurício Gurgel (PHS). Luiz Carlos (PMDB) e Heráclito Noé (PPS) não participaram do expediente. Os demais se posicionaram favoráveis.

Os argumentos dos divergentes têm sido questionados por parlamentares que defendem a proposta. “Essa é uma ideia que protege o consumidor porque estimula a concorrência e a baixa dos preços”, destacou Fernando Lucena, do PT. O projeto já contava com pareceres favoráveis das cinco comissões que analisam  aspectos técnicos e de viabilidade, mas com a apresentação de emenda do  vereador Franklin Capistrano (PSB), foi necessário uma nova análise. A proposta do peessebista visa garantir parâmetros de segurança e sustentabilidade nas estruturas que porventura venham a ser instaladas nos supermercados e hipermercados da capital.

Empresários apontam alta carga tributária

Os representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN) aproveitaram o dia que antecedeu a votação do projeto de Raniere Barbosa e foram à CMN, segundo o presidente Júnior Rocha, para sensibilizar os vereadores através da mostragem de documentação técnica que revela, por exemplo, haver 66% de impostos incluídos no valor total pago pelo consumidor. Eles aproveitaram também para conversar com parlamentares que não participaram da primeira votação, como é o caso de Luiz Carlos (PMDB), e de um que optou por se abster, que é o caso de Franklin Capistrano (PSB).

Informado da presença dos representantes do Sindipostos, o vereador Júlio Protásio (PSB), um dos principais defensores da matéria, foi à tribuna da CMN alertar sobre a interação dos diálogos dos empresários no legislativo. O presidente Júnior Rocha, afirmou que confia na negativa, pelos vereadores, da proposta que visa instalar postos em supermercados e hipermercados de Natal. “É para isso que estamos aqui. Nós queremos mostrar aos vereadores as razões que levaram a alta do preço”. E completou: “acredito que eles vão entender que a população está dividida quanto a esse assunto e que pareceres jurídicos atestam a inviabilidade dessa proposta”.

Enquanto estiveram na CMN os empresários ligados ao Sindipostos conversaram também com o vereador Enildo Alves, que é o principal crítico da proposição.

Autor do projeto está confiante na votação

O vereador Raniere Barbosa disse ontem que espera contar com pelo menos onze votos favoráveis, o que, se confirmado, deve viabilizar a proposta de sua autoria. “Eu estou tranquilo e confiante porque tenho recebido manifestações positivas dos meu colegas parlamentares. Eu acredito em vitória e se tiver uma derrota para mim será uma grande surpresa”, destacou ele. Raniere enfatizou também que repudia qualquer “insinuação” no sentido de haver de sua parte entendimento com os empresários do ramo para protelar o trâmite da matéria no legislativo.

“Eu já tinha dado uma demonstração quando coloquei para votação antes do esperado”, pontuou o parlamentar. Além de defender a ampliação da concorrência com mais postos em busca de clientes, ele afirmou que os comentários sobre uma possível falência de empresários e donos de pequenos supermercados não passam de especulações. “Existem diversos pequenos comércios na zona Norte, por exemplo, que resistiram à chegada do Carrefour. O próprio Nordestão é líder de vendas em Natal hoje e concorre diretamente com o Carrefour, com o Extra”.

O vereador Júlio Protásio, que também encampa a defesa do projeto, destacou que o poder de discernimento do consumidor e  classificou como “balela” uma pesquisa apresenta pelo presidente do Sindipostos, Júnior Rocha, na qual dizia que a população estava dividida quanto à aprovação da Lei.

Fim da discussão jurídica sobre a criação do Partido Social Democrático no Rio Grande do Norte. Por unanimidade o Tribunal Regional Eleitoral deferiu o pedido de registro da nova legenda. O relator do processo, juiz Fábio Hollanda, votou pela aprovação e foi seguido pelos demais membros da Corte: desembargador Francisco Saraiva Sobrinho e os juízes Jailsom Leandro, Ricardo Moura, Ricardo Procópio e Marcos Duarte.

No seu voto, o juiz relator defendeu o pluripartidarismo e a autonomia partidária. Ele afirmou que a legislação brasileira é muito rigorosa para deferir registro de um novo partido. “Entendo que o partido cumpriu todas as exigências previstas pelo TSE”, afirmou.

O magistrado observou que as impugnações contra o PSD trouxeram argumentações frágeis. “É legítimo partidos apresentarem pedidos de impugnação em defesa da sociedade e jamais em defesa de interesse próprio do partido”, analisou. O relator disse que o PSD,  no caso das atas copiadas para todos os Estados, “seguiu uma praxe” entre os partidos. “Não houve indício de ata fraudulenta”, ressaltou Fábio Hollanda.

O desembargador Francisco Saraiva Sobrinho também foi favorável ao pedido. “Os subsídios até então existentes (de fraude no processo do PSD) não permitem concluir o vício de falsificação de assinaturas”, disse o desembargador, afirmando que a Corregedoria Eleitoral diligenciou sobre as denúncias de supostas falsas assinaturas para o registro do PSD.

No seu voto, o juiz federal Jailsom Leandro observou que não procede a acusação de atas falsas feitas pelo novo partido, já que a legenda usou um modelo de ata, mas há individualização das atas com assinaturas. “O relevante agora é saber se os cartórios deferiram o número exigido de filiados para criação do partido. Os apoiamentos que chegam aqui são de veracidade indiscutível, verificados com funcionários com fé pública”, comentou.

Sustentação oral

O julgamento do pedido de registro do PSD foi tenso. A discussão começou sobre qual advogado faria a sustentação oral primeiro. O advogado do DEM, Carlos Horbach, disse que como o partido não era parte autora deveria falar por último. Mas venceu a tese do advogado Felipe Cortez, que defende o novo partido. Com isso, a primeira exposição oral foi feita pelo advogado do DEM e em seguida veio o defensor do PSD.

Carlos Batiste Horbach afirmou que houve falha grave na constituição dos diretórios municipais do PSD. “Essa falha repercute como efeito dominó na constituição do órgão estadual. Os órgãos municipais do PSD, segundo o estatuto, só podem ser formados onde o PSD conta com 0,5% de eleitores filiados ao partido. O estatuto vincula as convenções municipais a eleitores filiados”, explicou o advogado do DEM.

Ele apresentou a tese de que se o partido não tem ainda filiado, por ainda não ser registrado, não teria como fazer convenção municipal. “O PSD exige filiado para fazer a convenção municipal. Desse modo, deveria o PSD ter incluído no seu estatuto uma regra de transição, como fizeram outros partidos que se constituíram”, comentou. Ele citou o exemplo do PSOL que também fez a regra de transição.

O advogado ressaltou que é competência dos TREs fazerem a fiscalização do registro dos novos partidos com base nos seus estatutos. “A clonagem das atas é verdadeiro escárnio. Poderia até levantar as fraudes na obtenção das assinaturas. Mas para não ser acusado de procrastinar o feito, o Democratas pede aos juízes o rigor no julgamento”, destacou o advogado do DEM.

O advogado de defesa do PSD, Felipe Cortez, considerou “risíveis” as acusações do DEM e disse que há uma tentativa dos Democratas de querer procrastinar o processo. “O julgamento do processo (do PSD) de jurídico tem muito pouco, que são as análises dos pressupostos exigidos pelo TRE. O resto é nossa corrida pelo tempo para conseguir o registro do PSD. O que há agora são acusações inócuas e até risíveis (do DEM)”, disse o advogado do PSD.

Para Felipe Cortez, as atas feitas seguiram o modelo que foi distribuído pelo PSD nacional. Ele  disse que o DEM também usa o mesmo modelo de ata desde 1980. “O livro do DEM de convenção tem o mesmo modelo de 1980. A ata espelha o que ocorreu em uma reunião de pessoas que querem fundar um partido e se seguiu o modelo”, destacou Felipe Cortez, lembrando que já foi advogado do DEM. Para o defensor do PSD o que há em todo processo é a tentativa do DEM de impedir o PSD de participar das eleições municipais.

Procurado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o advogado do DEM no Rio Grande do Norte, Daniel Cabral Mariz Maia, afirmou que a legenda não irá recorrer da decisão do TRE. “Vamos agora para a decisão do Tribunal Superior Eleitoral”, destacou.

Ele admitiu que “surpreendeu” o registro do PSD ter sido deferido na Corte potiguar por unanimidade.