Um e-mail disparado por delegados federais da delegacia da PF em Santa Cruz do Sul (RS) no final da tarde desta quarta-feira, 27,  mostra de forma cristalina a falta de separação entre o interesse público e os interesses corporativos desta categoria. No texto, enviado a partir do e-mail dpf.cm.scs.srrs@dpf.gov.br, os delegados divulgam a paralisação que deveria acontecer nesta quinta-feira, 28, e distribuem em anexo uma nota elaborada pela Agência de Comunicação RP 1 para a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) com orientações sobre o movimento. A mensagem por e-mail é destinada a dezenas de veículos de imprensa do estado e outros destinatários.

Conforme a nota da ADPF distribuída pelo e-mail institucional do DPF, apesar de sua importância, delegados federais e peritos, não tiveram sucesso na negociação junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. “As rodadas de encontros tiveram início em maio de 2011 e buscam solução para temas que têm impacto direto na garantia de pleno funcionamento e aprimoramento das atividades das carreiras envolvidas”, diz o texto elaborado pela agência para a ADPF.

Ocorre que a confusão do que é interesse público e o que é interesse corporativo dos delegados é recorrente dentro do DPF. Há poucas semanas, a  Federação Nacional dos Policiais Federais e seus sindicatos filiados protocolaram na Procuradoria Geral da República, uma representação pedindo o afastamento imediato do Corregedor-Geral da Polícia Federal, delegado Valdinho Jacinto Caetano. Motivo: o delegado se reuniu com a APDF para tratar dos interesses privativos da categoria.

Antes disso, a Federação já havia levado ao diretor-geral a situação da Assessoria Parlamentar da PF na Câmara dos Deputados. O “assessor” da PF também atua como representante da ADPF e dos interesses da categoria. Documento encaminhado ao DG pela Federação pede também a nomeação de uma agente para ocupar aquela assessoria.

E-MAIL – A distribuição de uma mensagem da associação de classe dos delegados por meio de um e-mail institucional do Departamento de Polícia Federal é só mais um episódio a expor a confusão que alguns fazem entre público e o privado no DPF.

No final da tarde de quarta-feira, 27, o Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul encaminhou o e-mail e o texto distribuído a partir da Delegacia de Santa Cruz do Sul para a Superintendência Regional da PF no estado. “Queremos que o superintendente adote às medidas cabíveis para que amanhã não venha alguém dizer que o envio da mensagem foi um equívoco”, diz o presidente do SINPEF-RS, Paulo Paes.

O presidente da Fenapef, Marcos Wink, também condenou a iniciativa dos delegados em santa Cruz. Wink lembra que a Fenapef tem atuado para por um ponto final em situações como esta. “O DPF deve servir à sociedade e não aos interesses de uma categoria funcional”, frisa.

O Ministério Público Federal encaminhou ofício à Polícia Federal no Rio Grande do Norte recomendando que a administração local adote providências urgentes para que as chefias ressarçam aos cofres públicos os caustos de ligações particulares feitas a partir dos telefones da SR. A determinação do MPF, é uma resposta à denúncia feita pelo Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Norte em relação à Instrução Normativa 25/2010 – DG/DPF que permitia aos chefes usarem os telefones da PF para uso particular sem ressarçir os cofres públicos. Os demais servidores eram obrigados a pagar pelas ligações.

O diretor Jurídico SINPEF/RN, José Arnor da Silva, ressalta que a ação do sindicato junto ao MPF resultou na publicação de uma nova Iinstrução. A IN 47/2011 – DG/DPF determina que todos os servidores, mesmo os chefes, paguem pelas ligações particulares. “A Ação do sindicato junto ao MPF reestabeleceu a justiça entre os servidores da PF no Rio Grande do Norte”, diz o presidente.

    Prezados Colegas. É com satisfação que venho comunicar aos nossos servidores mais uma vitória nas discussões que visam a  manutenção da paridade e integralidade da aposentadoria  do policial federal, resultado de gestões conjuntas desta Direção Geral e de nossas entidades de classe.

    No dia 28 de junho de 2011, um Parecer da Advocacia Geral da União no âmbito do Processo 00400.015790/2010-03, acatado pelo Senhor Ministro Luis Inácio Adams, confirmou o entendimento de que os postulados da paridade e integralidade são aplicados à Aposentadoria Especial , prevista na Lei Complementar 51/85.

    Para perfeito entendimento do significado deste parecer é importante relembrar os passos da discussão.

    No segundo semestre de 2007, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) passou a entender que a Lei Complementar 51/85 não foi recepcionada pela Constituição Federal (Emenda Constitucional 20/98). Este entendimento causaria o efeito legal de revogar a integralidade da aposentadoria do policial federal. A Polícia Federal recorreu ao plenário do TCU, em 2008, para obter novo parecer a respeito do tema.

    Para buscar a segurança jurídica necessária aos pleitos dos colegas, a PF oficiou junto ao Supremo Tribunal Federal para participar da ADI nº 3.817, julgada em 13/11/2008, auxiliando os ministros da casa no entendimento da importância da manutenção da aposentadoria integral. A Suprema Corte validou não só o requisito do tempo de serviço diferenciado, bem como a percepção de proventos integrais, iguais ao subsídio da ativa recebido no momento da aposentadoria.

    No segundo semestre de 2009, alguns setores do TCU passaram a entender que, apesar da recepção da LC 51/85, os servidores policiais não poderiam se aposentar com a integralidade dos vencimentos, nem com a paridade com os servidores da ativa.

    Da mesma forma a Polícia Federal realizou gestões e recorreu junto ao TCU.  Estas ações resultaram na pacificação do tema no final do segundo semestre de 2010, por meio do parecer 2.835/2010.

    De outra parte, a Advocacia-Geral da União apresentava o entendimento de que os postulados da paridade e integralidade não seriam aplicados à Aposentadoria Especial prevista na LC 51/85. Justamente nesse processo que a Polícia Federal, através de um pedido de reconsideração, obteve o parecer favorável citado inicialmente e que representa o fim da discussão do tema tanto no âmbito interno do Poder Executivo (AGU) quanto no órgão de Controle Externo (TCU).  

    Finalizando, posso afirmar que esta Direção Geral, em conjunto com as entidades de classe e com todos os policiais federais, permanecerá atenta para que novos normativos não ameacem os direitos dos policiais federais, principalmente, quanto à paridade dos vencimentos dos colegas aposentados.

    Atenciosamente,

    Leandro Daiello Coimbra