A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1, a Medida Provisória número 507, que pune a violação do sigilo fiscal e disciplina a concessão de poderes a terceiros para praticar atos relacionados ao fornecimento de dados sigilosos.

Ela foi editada em outubro de 2010, em plena campanha eleitoral, como resposta às acusações da oposição ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que petistas lotados em repartições públicas haviam quebrado o sigilo de familiares do candidato a presidente José Serra (PSDB) e de dirigentes tucanos.

Com a aprovação, servidores poderão ser punidos em nível administrativo se violarem, sem motivação funcional, dados da administração pública federal protegidos por sigilo fiscal. A pena será de suspensão e, em caso de reincidência, de demissão.

A MP, agora convertida em lei, também estabelece procedimento específico para que o contribuinte possa conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses na Receita. Pelo procedimento, o mandato somente poderá ser instituído por documento público específico disponibilizado à Receita mediante regras a serem disciplinadas por esse órgão.

A oposição só aceitou votar a medida provisória depois de um acordo para substituir no texto a ausência de motivação justificada por “ausência de motivação funcional justificada”.

 

Fonte: www.diref.org.br

A visita do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ao Brasil entre os dias 19 e 20 de março exigirá um megaesquema de segurança envolvendo as Forças Armadas, a Polícia Federal, o Secret Service (que faz a segurança dos presidentes americanos) e as unidades de Polícia Civil e Militar do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, estados por onde o presidente, sua esposa Michelle e as duas filhas irão passar durante a viagem.

 

Embora a atuação seja conjunta e esteja cercada de mistério, a coordenação da operação em cada unidade da federação envolvida estará sob comando de um general do Exército, chamado de Coordenador de Segurança de Área (CSA). Esse é um procedimento padrão quando está em jogo a segurança de dignitários que visitam o Brasil.

 

O G1 apurou que o núcleo de planejamento dividiu as tarefas entre os órgãos em “círculos de responsabilidade” ao redor de Obama e de seus familiares. Oficialmente, nenhum órgão detalha a operação e divulga a quantidade de homens que empregará na ação.

 

As autoridades afirmam que extensões indeterminadas dos espaços aéreos de Brasília e da capital fluminense serão fechados durante a presença de Obama nas cidades.

 

O Exército informou que oficialmente o general Fernando José Lavaquial Sardenberg, comandante da Brigada de Infantaria Pára-quedista, estará à frente da operação no Rio, onde Obama estará no domingo (20). É o mesmo oficial que comandou a ação do Exército no conjunto de favelas do Alemão após a conquista do morro na Zona Norte da capital fluminense pela polícia, em 2010.

 

A embaixada dos EUA no Brasil divulgou nesta quarta-feira (16) que, no domingo, Obama visitará pela manhã o Cristo Redentor e, à tarde, fará um pronunciamento aberto ao público na Cinelândia, no Centro do Rio. Está prevista também uma visita do presidente norte-americano à comunidade Cidade de Deus, em Jacarepaguá, onde foi instalada uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Até o momento esse compromisso não foi confirmado pela embaixada norte-americana.

 

Dentre os locais que Obama visitará no Rio, um delegado da PF que atua no esquema de segurança afirmou ao G1 que o maior foco de preocupação é a Cinelândia, mas que “o risco é pequeno”.

 

Segundo o Ministério de Relações Exteriores, Obama e a família desembarcam em Brasília às 8h do sábado (19). Às 10h, o presidente norte-americano terá um encontro privado com a presidente Dilma Rousseff. Às 12h45, ele irá para o Itamaraty, onde encerra uma reunião de empresários e almoça com a presidente Dilma. No final da tarde, Obama participa de um seminário com empresários e economistas e segue para o Rio de Janeiro, onde dorme com a família na noite de sábado para domingo.

 

Em todos os locais onde Obama, a primeira-dama e suas filhas estiverem presentes, o círculo mais próximo de proteção é de responsabilidade dos agentes do Secret Service. São homens uniformizados e à paisana que usam pistolas ponto 40 e submetralhadoras de pequeno porte que podem ser camufladas embaixo da roupa. Todos os veículos que a família Obama e o Secret Service usarão são blindados.

 

O segundo círculo de proteção caberá à Polícia Federal. Ao G1, a PF informou oficialmente ter convocado peritos antibombas para fazer varreduras de detecção de explosivos ou materiais radioativos e bacteriológicos e também sua tropa de elite, o Comando de Operações Táticas (COT), que age em caso de combates ou ações arriscadas.

Agentes da PF também vão compor os comboios de deslocamento e farão segurança fixa nos locais de hospedagem da família, além de atuar no controle e proteção do espaço aéreo e marítimo.

 

Mais ao redor estarão homens das Forças Armadas. O Exército mobilizou batedores e suas  tropas especializadas, como o Destacamento Contra-Terror (DCT), que atua na prevenção e combate em caso de ataques terroristas, e atiradores de elite com formação de Comandos e Forças Especiais. Militares da Marinha e da Aeronáutica também estarão no círculo, que compreende varredura e controle sobre prédios ao redor de onde Obama irá estar.

 

As polícias Civil e Militar farão segurança pública nos locais onde a família Obama estiver presente, além de garantir o isolamento do trânsito e a resposta rápida no caso de tumulto e confusão na rua.

 

Em nota, o Comando Militar do Leste (subcomando do Exército no Rio), informou que as Forças Armadas atuarão na proteção de Obama cumprindo determinação da presidente Dilma e que as ações serão “emergenciais e temporárias”. “A coordenação das ações será do Exército Brasileiro”, diz o texto.

 

A Força Aérea Brasileira (FAB) vai colocar caças de prontidão e posicionar baterias de artilharia antiaérea em locais estratégicos. O espaço aéreo brasileiro será monitorado por aviões-radares. Também haverá restrições a voos. Segundo a FAB, o esquema de segurança será semelhante ao implementado em outras ocasiões, como na posse da presidente Dilma Rousseff, em janeiro.

 

A Marinha, por sua vez, disse que os detalhes sobre sua atuação durante a visita de Obama estão sob controle do Ministério de Relações Exteriores.

 

Fonte: www.fenapef.org.br

Comunicamos a todos os usuários da ação judicial movida em face da empresa TIM, que fomos intimados a comparecer a audiência preliminar designada para o dia 31 DE MARÇO ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 16 VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (FORUM MIGUEL SEABRA).

Solicitamos a todos que compareçam pontualmente em local, data e horário acima citado, salientando que a presença física de todas as pessoas indicadas é imprescindível.

 

Intimados:

Francisco das Chagas Ferreira Fontes

Henrique Hélio Bezerra Soares

Nilson de Souza Barbosa

Ricardo Jorge de Oliveira Barbosa

Antônio Carlos de Lira Fraga

Ademisia Barbosa de Assis

Asdrubal Wilson Pereira de Araújo

Heriberto Chagas de Oliveira

Jair de Araújo e Silva

Miguel Alexandre da Silva Lima

Ubaldo Otaviano de Matos Filho

Francisca Erlândia Mendes Moreira Passos

Udimar Borges Soares

Arnaldo Zanin Rodrigues

Para a Declaração do Imposto de Renda 2011/2010, o contribuinte que teve rendimentos recebidos acumuladamente, como no caso de Precatório e RPV, deverá declarar esse rendimento em campo próprio. A alteração foi promovida pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010, regulametado pela Instrução Normativa da RFB nº 1127 de 07/02/2011. Com isso o Governo considerará o valor como se tivesse sido pago mês a mês. Na prática, no caso da GOE,  quase todos os beneficiários se encontrarão na faixa de isenção do Tributo.
Em razão das alterações, elaboramos esquema explicativo, com o intuito de auxiliar na declaração dos rendimentos referentes à ação da GOE do IR 2011/2010. Ressalte-se que o  modelo é meramente ilustrativo e não desobriga o filiado/contribuinte de se assessorar de contador de sua confiança.

 

Fonte: www.ansef.org.br